A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, no dia 12 de
junho de 2013, o Projeto de Lei 6402/09, do deputado Moacir Micheletto
(PMDB-PR), que isenta de PIS/Pasep e Cofins as operações de importação e
comercialização de inibidores de urease utilizados em fertilizantes. Os
inibidores servem para aumentar a eficiência da ureia presente no adubo.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, mas como foi considerada incompatível com as normas financeiras e orçamentárias, em parecer terminativo, será arquivada. Cabe recurso da decisão.
O relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), votou pela rejeição porque o projeto não cumpre as exigências das leis orçamentárias ou da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), que exigem os impactos financeiros de desonerações.
Para ser admitida, explicou o relator, a proposta precisaria vir acompanhada da estimativa de renúncia de receita e das medidas de compensação ou comprovação de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita orçamentária, e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A proposta foi aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, mas como foi considerada incompatível com as normas financeiras e orçamentárias, em parecer terminativo, será arquivada. Cabe recurso da decisão.
O relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), votou pela rejeição porque o projeto não cumpre as exigências das leis orçamentárias ou da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), que exigem os impactos financeiros de desonerações.
Para ser admitida, explicou o relator, a proposta precisaria vir acompanhada da estimativa de renúncia de receita e das medidas de compensação ou comprovação de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita orçamentária, e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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