Medida já está em vigor e
afeta praticamente todos os cidadãos com mais de 18 anos, que não terão
possibilidade de vetar a abertura de seus dados.
O tribunal leitoral decidiu repassar informações cadastrais de 141
milhões de brasileiros para a Serasa, empresa privada que gerencia um banco de
dados sobre a situação de crédito dos consumidores do País. A medida já está em
vigor e afeta praticamente todos os cidadãos com mais de 18 anos, que não terão
possibilidade de vetar a abertura de seus dados. O acesso foi determinado por
um acordo de cooperação técnica entre o TSE e a Serasa, publicado no último dia
23 no Diário Oficial da União.
Pelo acordo, o tribunal entrega para a
empresa privada os nomes dos eleitores, número e situação da inscrição
eleitoral, além de informações sobre eventuais óbitos. Até o nome da mãe dos
cidadãos e a data de nascimento poderá ser “validado” para que a Serasa possa
identificar corretamente duas ou mais pessoas que tenham o mesmo nome. O acordo
estabelece que “as informações fornecidas pelo TSE à Serasa poderão
disponibilizadas por esta a seus clientes nas consultas aos seus bancos de
dados”. Paradoxalmente, o texto também diz que caberá às duas partes zelar pelo
sigilo das informações.
Violação da privacidade
Especialistas em privacidade e advogados
ouvidos pelo Estado ficaram surpresos com a “terceirização” de dados privados
sob a guarda de um órgão público. “Fornecer banco de dados para a Serasa me
parece uma violação do direito à privacidade, o que é inconstitucional”, disse
o criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira.
“O importante é saber que esses dados fazem
parte da sua personalidade, e ela é protegida pela Constituição”, sustenta.
Mariz acrescentou que, diante do debate internacional sobre o programa de
espionagem da agência de segurança nacional dos Estados Unidos, o acordo “pode
fazer parte de uma escalada maior de quebra de privacidade” no Brasil.
Autorização
Para Dennys Antonialli, coordenador do Núcleo
de Direito, Internet e Sociedade da Faculdade de Direito da USP, o Tribunal
Superior Eleitoral precisaria de “consentimento expresso” dos
cidadãos/eleitores para poder repassar seus dados a uma entidade privada. Com a
ressalva de que desconhece os termos do acordo, o criminalista Pierpaolo
Bottini disse que, em princípio, os dados de eleitores sob a posse do TSE são
“protegidos”.
Ambos os juristas ressaltaram que estas
informações podem ser requeridas por um juiz criminal à Justiça Eleitoral desde
que sejam julgadas relevantes para uma investigação. De acordo com o Bottini, o
fato de ser necessário um mandado para sua liberação indica que os dados não
podem ser vendidos.
Defesa
Anderson Vidal Corrêa, diretor-geral do TSE,
negou que o tribunal esteja abrindo dados sigilosos. Ele afirmou que itens como
nome da mãe ou data de nascimento do eleitor serão apenas validados - ou seja,
o órgão dirá à Serasa se a empresa dispõe ou não das informações corretas sobre
determinada pessoa. Se o dado estiver incorreto, o TSE não vai corrigi-lo,
argumentou Corrêa. O acordo, informou o tribunal, foi autorizado por Nancy
Andrighi, corregedora-geral eleitoral.
Como contrapartida pela cessão dos dados,
servidores do tribunal ganharão certificação digital (espécie de assinatura
eletrônica válida para documentos oficiais) da Serasa, o que facilitará a
tramitação de processos pela internet. As certificações, porém, só terão
validade de dois anos. (Colaborou Lucas de Abreu Maia). As informações são do
jornal O Estado de S.Paulo.
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