Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados limita a oito anos a duração de um processo trabalhista. De autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), o PL 5.347/2013 prevê que decorrido o prazo, mesmo que sem o julgamento do mérito, o caso será extinto por decurso de prazo. Para o advogado trabalhista Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga, sócio do escritório Corrêa da Veiga Advogados, a medida vai contra a segurança jurídica e a devida prestação jurisdicional. De acordo com o especialista, é necessário levar em conta as particularidades de cada processo, sendo que a complexidade e os desdobramentos da demanda podem fazer com que a solução em dez anos represente um prazo razoável para duração do processo.
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