Projeto
de lei do ex-deputado Vicente Selistre (PSB-RS) autoriza que os sindicatos
fiscalizem o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço). Para
acessar os dados, o sindicato deverá pedir informações por escrito. O prazo da
resposta não poderá exceder a 72 horas, a contar da data do protocolo pela
entidade sindical. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado
pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de
Constituição, Justiça e Cidadania.
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