Minha empresa fez uma proposta de me demitir e depois
readmitir por um salário menor. Acho isso um absurdo. Não tem nenhum órgão que
fiscaliza esse tipo de coisa?
O órgão competente para fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista é o Ministério do Trabalho e Emprego através dos fiscais da Delegacia Regional do Trabalho (DRT). Nesse caso, caberia denúncia junto a esse órgão, que, em diligências na empresa, poderá autuar a mesma, impondo-lhe multas administrativas. Uma alternativa, se essa proposta for feita a uma coletividade de trabalhadores, é cabível, também, a denúncia ao Ministério Público do Trabalho, que poderá ingressar com Ação Civil Pública contra o empregador para que se abstenha de adotar tais procedimento, bem como para o pagamento de multa. Por fim, sempre caberá a propositura de ação trabalhista pleiteando a nulidade daquela rescisão com todos seus reflexos e eventual indenização pelos danos morais e materiais causados.
O órgão competente para fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista é o Ministério do Trabalho e Emprego através dos fiscais da Delegacia Regional do Trabalho (DRT). Nesse caso, caberia denúncia junto a esse órgão, que, em diligências na empresa, poderá autuar a mesma, impondo-lhe multas administrativas. Uma alternativa, se essa proposta for feita a uma coletividade de trabalhadores, é cabível, também, a denúncia ao Ministério Público do Trabalho, que poderá ingressar com Ação Civil Pública contra o empregador para que se abstenha de adotar tais procedimento, bem como para o pagamento de multa. Por fim, sempre caberá a propositura de ação trabalhista pleiteando a nulidade daquela rescisão com todos seus reflexos e eventual indenização pelos danos morais e materiais causados.
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