governo usa mudanças no Código de Trânsito como "Barganha Política"

O governo federal na intenção de se aproximar dos deputados federais para garantir a aprovação da Reforma da Previdência, ainda nesse primeiro semestre, e outras medidas impopulares. Ele vem destruindo o direito dos brasileiros  para fazer “barganha política” e a proposta dessa vez, é flexibilizar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ignorando a estatística de que o Brasil é onde se tem mais acidentes automobilísticos com vítimas fatais ou sequelas para a vida inteira.

Infelizmente, sabemos que existem inúmeros brasileiros que mesmo após completar 20 pontos de infração na CNH, durante 12 meses, continuam dirigindo normalmente, porque é fraca a fiscalização no país. Com o argumento de que lei está ultrapassada, porque está em vigor há 20 anos e fica muito fácil para os cidadãos perderem o documento, pois a maioria das infrações no trânsito são graves ou gravíssimas.

O governo tem o descabimento de propor a ampliação do limite máximo de pontos de um motorista - de 20 para 40 pontos, em até 12 meses, sem perder a licença para dirigir. Portanto, essa medida irá contribuir para elevar ainda mais o índice de acidentes de trânsito no Brasil. MAIS UM ABSURDO, levando em consideração que por ano, aproximadamente 1,35 milhão de pessoas perdem a vida em acidentes de trânsito. Entre 20 e 50 milhões sofrem lesões não fatais, muitas delas resultando em incapacidades.

Vejam a seguir as propostas existentes no Projeto de Lei

Exames toxicológicos e psicotécnicos

O texto propõe mudanças como o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais. Também retira dos departamentos de Trânsito (Detrans) a exigência de credenciar clínicas para emitirem o atestado de saúde para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo o próprio presidente da República, “qualquer médico” poderá conceder esse laudo.

Validade da carteira ampliada, inclusive para idosos

No caso de motoristas até 65 anos, o projeto fala em dobrar a validade da habilitação dos atuais cinco para 10 anos. A partir dos 66 anos de idade, a validade do documento passa de dois anos e meio para cinco anos. As carteiras emitidas antes da entrada em vigor a Lei ficam automaticamente com prazo de validade prorrogado.

Motoristas poderão duplicar a infração

Outro ponto da proposta altera, de 20 para 40, o limite máximo de pontos que um motorista pode acumular, em até 12 meses, sem perder a licença para dirigir. A única proposta viável que pretende ser implantada pelo governo é os documentos do veículo em digitais, inclusive a CNH. Já que os cidadãos poderão andar com os documentos no celular e quem vai centralizar as informações é o Denatran.

Crianças e adolescentes em risco

O texto entregue aos deputados hoje também abre possibilidade de o Contran liberar bicicletas elétricas sem maiores exigências. O que poderá elevar o número desse tipo de veículos nas cidades, inclusive por adolescentes que têm interesse em ter uma motocicleta, mas não conseguiu ainda tirar sua habilitação ou completar os 18 anos. Além disso, deixa explícito que a cadeirinha para crianças nos veículos é obrigatória. Portanto, deixa de ser uma infração gravíssima, pois caberá ao agente de trânsito somente dar uma advertência por escrito aos motoristas

Amenizar punições aos motociclistas
O texto também prevê mudanças para os motociclista e passageiros desses veículos. A ideia é que sejam punidos com multa os que forem pegos utilizando capacetes de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou em desacordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Apesar da ampliação da sanção para a categoria, a infração passa a ser considera média e não mais gravíssima. Além de perder 7 pontos e pagar uma multa, cabia o agente de trânsito recolher a CNH e suspender o direito de dirigir do motociclista infrator.