Reforma tributária pode ser enviada ao plenário em outubro



A comissão especial que analisa a reforma tributária (PEC 45/19) poderá fazer uma série de reuniões em agosto e setembro para votar o texto a ser enviado ao plenário em outubro. O tema é tido como a 2ª prioridade do governo, depois da reforma da Previdência, em fase final de discussão e votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Entre as reuniões a serem feitas, estão audiências com governadores, prefeitos e secretários de Fazenda. O Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz) fechou questão quanto aos pontos que pretende mudar na proposta.

O texto de reforma tributária já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acaba com 3 tributos federais — IPI, PIS e Cofins. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos esses incidem sobre o consumo. No lugar, é criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União, além de outro imposto, sobre bens e serviços específicos, de competência apenas federal. O tempo de transição previsto é de 10 anos.

Menos poder para a União
Segundo Rafael Fonteles, presidente do Consefaz, os secretários de Fazenda querem, por exemplo, que o Comitê Gestor do novo imposto seja gerenciado apenas por estados e municípios, sem a participação da União.

“A questão da autonomia dos estados e municípios com a presença deles apenas no Comitê Gestor foi aprovada, com a possibilidade de cada estado e cada município definir a sua alíquota — claro que com a previsão de alíquota mínima, que ainda não foi definida, mas apenas uma metodologia para isso. Isso foi um ponto já acordado”, afirmou.

Essas modificações poderão ser feitas por emenda à proposta na comissão especial, para aproveitar a atual tramitação do texto e evitar que uma nova proposta tenha que recomeçar todo o processo na CCJ. O secretário de Fazenda de São Paulo, o ex-ministro Henrique Meirelles, destacou a união dos estados brasileiros em torno das mudanças.

“Grande parte das distorções hoje se dão nos impostos estaduais e a guerra fiscal é fundamentalmente uma questão estadual, e o mais importante: os estados entenderam isso, já estão de acordo e hoje não existe aqui nenhum desacordo, ninguém que discorda de se fazer a reforma que vá alterar, também simplificar e consolidar os impostos estaduais e acabar com a guerra fiscal.”

O presidente da comissão especial da reforma tributária, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), quer fazer audiências em agosto e setembro, para que a comissão encerre seus trabalhos em outubro.

“Estamos querendo ver se até o mês de outubro se conclui a análise da proposta do [deputado] Baleia Rossi (MDB-SP), baseada no estudo do Bernard Appy, para que a gente possa entregar ao plenário para votar.”

Entre os pontos que deverão ser alvo de debates na comissão especial estão a impossibilidade de concessão de incentivos fiscais com o novo sistema tributário, um tratamento diferenciado para a Zona Franca de Manaus e a inclusão de serviços digitais no novo imposto.

Além da que está em análise na Câmara, o Senado também avalia uma proposta sobre o tema, que tem como base texto do ex-deputado Luiz Carlos Hauly e acaba com mais tributos, e o Executivo poderá enviar ao Congresso uma terceira opção de reforma tributária.

Propostas
Além da PEC 45, tramita na Câmara, a PEC 293/04, cujo relator na comissão especial foi o ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que simplifica o atual sistema tributário, extinguindo 8 tributos federais e criando 1 imposto sobre o valor agregado de competência estadual. O texto dessa PEC estava pronto para ser votado em plenário, mas Rodrigo Maia evitou a apreciação da proposta, a fim de priorizar a da reforma da Previdência. Essa PEC não está no radar dos deputados e tampouco deve ser retomada na Casa.

Há ainda a PEC 110/10, em discussão no Senado, cujo texto baseia-se na proposta (PEC 293/04) do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Neste, o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), substituiria os seguintes tributos: PIS, ICMS, IPI, Cofins, Cofins-Importação, ISS, Cide-Combustíveis, salário-educação, IOF, Pasep, CSLL e ITCMD. Seria criado também 1 imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal

fonte: Agência da Câmara

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