A edição da MP 905/19, que aprofunda a precarização das relações de trabalho imposta pela reforma trabalhista, causou grande resistência no mundo do trabalho. Várias instituições já se articulam para definir uma estratégia visando impedir a aprovação da medida.
O texto tem sido criticado não só pelos ataques a direitos trabalhistas. Há também itens que entram em flagrante conflito com normas constitucionais, além de evidente descumprimento da Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho.
Segundo a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, o governo parece confundir o custo fiscal das empresas com agressão aos direitos básicos dos trabalhadores.
“A medida provisória vem com o propósito de dar prosseguimento à reforma trabalhista do governo Temer, que, como agora, veio embalada com a mesma lógica de reduzir direitos com o discurso de geração de empregos”, afirmou a magistrada.
Noemia Porto falou ontem (19) à Agência Sindical, antes de participar de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado pra debater previdência e trabalho com foco na Justiça trabalhista.
Para a presidente da Anamatra, a MP 905 traz uma ideia de subcidadania do trabalho para os jovens que têm idade entre 18 e 29 anos. “A medida tem o foco no binômio menos direitos - mais trabalho, lógica que nunca resultou na criação de novos postos de trabalho”, disse.
A magistrada explicou que, em uma análise preliminar, a entidade identificou “aspectos inconstitucionais muito graves” na medida provisória. Entre eles, ela observa que a adoção de políticas públicas voltadas à empregabilidade em faixas de vulnerabilidade não tem autorização constitucional para redução de direitos sociais.
Pela medida provisória, as empresas terão redução da alíquota de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de 8% para 2%, e redução da multa do FGTS em caso demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes.
A entidade aponta ainda que a livre negociação, com a liberalidade nos acordos entre empresas e funcionários sobre banco de horas, horas extras e acordos judiciais, sem o acompanhamento de Sindicato de classe, fere normas previstas na Convenção 98 da OIT.
O clima para a aprovação da medida também não está favorável no Congresso Nacional. Até mesmo aliados do governo não descartaram uma eventual rejeição da MP, em razão da repercussão negativa da cobrança de 7,5% sobre as parcelas do seguro-desemprego como compensação às isenções concedidas às empresas.
De acordo com a Agência Senado, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) – que foi relator da PEC da Previdência - pediu que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, devolvesse a proposta.
Fonte: Repórter Sindical
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