Patrões que já pagam FGTS aos empregados domésticos poderão passar a gerar a guia de recolhimento pela internet, no site www.esocial.gov.br.
O pagamento do fundo de garantia aos domésticos é um dos itens da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 72/2013, que foi aprovada em plenário pelo Congresso.
A PEC ainda está em fase de regulamentação (veja no quadro ao lado outros pontos da lei dos domésticos que precisam ser regulamentados).
Como ainda não foram definidos itens como a alíquota de FGTS a ser cobrada no caso de domésticos, o pagamento é facultativo.
No entanto, se o empregador decidir pelo recolhimento, deverá usar a alíquota vigente para outras categorias (8%) e o pagamento se torna obrigatório até a rescisão do contrato.
Segundo a Caixa, atualmente cerca de 170 mil domésticos recebem FGTS. O IBGE registra 1,6 milhão de domésticos em seis regiões metropolitanas.
Ao preencher a guia, o empregador informa o Cadastro Específico do INSS (CEI) e os dados do trabalhador. O novo serviço calcula o valor do depósito, inclusive para recolhimento em atraso, e gera a guia com código de barras.
Após o primeiro recolhimento, as informações serão armazenadas no sistema, o que facilita a emissão das guias seguintes.
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