No que
depender dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho, a terceirização no
Brasil fica do jeito que está. A maioria dos ministros do TST considera que o
projeto de lei que regulamenta a tercerização provocará uma “gravíssima
lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários” contra os
trabalhadores. A afirmação está em documento assinado
por 19 dos 26 ministros da corte, enviado ao deputado Décio Lima (PT-SC),
presidente da Comissão de Constituição e Justiça, onde o projeto está
pronto para ser colocado em pauta.
De
autoria do deputado Sandro Mabel (PR-GO), o PL 4.330/2012 prevê a terceirização
de todas as atividades e funções de qualquer empresa, pública ou privada.
Para os
ministros do TST, a terceirização resultará em “rebaixamento dramático da
remuneração contratual de milhões” de trabalhadores, com reflexos negativos diretos
no mercado de trabalho e de consumo.
Os
membros da corte lembram que a legislação atual permite a terceirização em
apenas quatro hipóteses: contratação de trabalhadores por empresa de trabalho
temporário, contração de serviços de vigilância, de serviços de
conservação e limpeza, e de atividades-meio, desde que inexista personalidade e
subordinação direta.
Além da
redução da renda, os ministros afirmam ainda que a aprovação do PL trará
“severo problema fiscal ao Estado”, devido à diminuição substantiva da
arrecadação tributária e previdenciária. O documento diz ainda que o
Sistema Único de Saúde e o INSS ficarão sobrecarregados, já que as ocorrências
de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais são mais frequentes entre
trabalhadores terceirizados.
Assinam o
documento os ministros Antonio José de Barros Levenhagen; João Oreste Dalazen;
Emmanoel Pereira; Lelio Bentes Corrêa; Aloysio Silva Corrêa da Veiga; Luiz
Philippe Vieira de Mello Filho; Alberto Luiz Bresciane de Fontan Pereira; Maria
de Assis Calsing; Fernando Eizo Ono; Marcio Eurico Vitral Amaro; Walmir
Oliveira da Costa; Maurício Godinho Delgado; Kátia Magalhães Arruda; Augusto
Cesar Leite de Carvalho; José Roberto Freire Pimenta; Delaílde Alves Miranda
Arantes; Hugo Carlos Sheurmann; Alexandre de Souza Agra Belmonte e Claudio
Mascarenhas Brandão.”
Além dos
ministros do TST, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho
(Anamatra) também se posicionou contrária ao PL. Em carta aberta divulgada
nesta segunda-feira (2/9), a entidade classifica a terceirização de “ruinosa e
precarizante”. Para a Anamatra, a aprovação do projeto romperá a rede de
proteção trabalhista consolidada com a Constituição de 1988.
Nesta
terça-feira (3/9), a CCJ cancelou uma reunião para evitar tumultos com
manifestantes contrários ao projeto. O presidente da CCJ, Décio Lima, disse que
enquanto estiver à frente da comissão, não colocará o projeto em votação. “Não
é a voz rouca das ruas”, disse, sobre o PL. “Enquanto eu for presidente, eu não
pauto esta matéria, a não ser que ela reúna uma condição de acordo com as
centrais sindicais dos trabalhadores”, acrescentou. Com informações da
Agência Câmara.
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