As
empresas de prestação de serviço,
conhecidas como terceirizadas, somam 22 posições das 100 empresas que possuem
mais processos julgados nos tribunais trabalhistas brasileiros, ainda sem
quitação.
Entre
as 20 primeiras empresas do ranking,
seis são ligadas a segmentos da atividade agrícola (agroindústria e
agropecuária); outras cinco pertencem ao setor de terceirização de mão de obra,
vigilância, conservação e limpeza; quatro atuam na área de transportes (duas
aéreas, Vasp e Sata, e duas rodoviárias, Viplan e Wadel); e duas são bancos públicos
(Banco do Brasil e Caica Econômica Federal/CEF).
Apenas
as cinco empresas de terceirização de mão de obra, vigilância e serviços gerais
listadas entre as 20 mais somam 9.297 processos. A Sena Segurança Inteligente Ltda., por
exemplo, figurava na lista de 2011 na 9ª posição, em 2012 subiu para 5º e em
2013 está em 2º lugar, atrás apenas da Vasp.
Segundo
estudo de 2012 do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros
(Sindeprestem), deSão Paulo,
o setor emprega 10,5 milhões de pessoas. Esse número representa 31% dos 33,9
milhões de trabalhadores com carteira, de acordo com a Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílios (PNAD) feita em 2011 pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).
A posição dos ministros do TST
Em maio deste ano, a ministra Katia Arruda, do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) participou do evento "A Precarização do
Trabalho nos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho", realizado pela
Câmara Legislativa do Distrito Federal. Lá a ministra explicou os problemas da
terceirização. "Para se ter uma ideia do tamanho do problema, na Petrobras
são 295 mil terceirizados e só 76 mil trabalhadores diretos, mas os acidentes
de trabalho alcançam principalmente os trabalhadores terceirizados",
disse. Para a ministra, a terceirização precisa ser melhor avaliada, regulada e
discutida no Brasil.
A
mesma opinião tem o presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula.
Segundo ele, o assunto é delicado. "Na questão da terceirização temos que
ter muito cuidado porque o
trabalhador desprotegido se torna frágil", argumentou. Outro
ministro do TST, Vieira de Mello Filho, também demonstrou preocupação com o
tema no final de 2012, em entrevista ao Portal TST.
Ao falar sobre o número de acidentes no setor elétrico, o ministro revelou que
o número de acidentes no setor elétrico tem crescido muito. Segundo Vieira de
Mello Filho, as estatísticas brasileiras nessa área são "tenebrosas".
E grande parte desses acidentes envolve trabalhadores terceirizados, setor onde
há maior descumprimento quanto às normas de segurança e higiene.
O ministro Maurício Godinho Delgado mostra-se preocupado
com os projetos em tramitação no Congresso Nacional. O ministro fez a
declaração em seminário realizado na Confederação Nacional da Indústria (CNI)
no dia 20 de agosto último. "Nós temos uma grande preocupação com a
alteração legislativa que está debatendo a terceirização. Nós achamos que o
projeto de lei que está sendo debatido generaliza a terceirização, torna a
terceirização descontrolada e isso certamente vai rebaixar a renda do trabalho
em índices alarmantes no país", afirmou.
Godinho Delgado disse que acompanhou o processo todo.
"Há cinco anos que acompanho essa tramitação e a minha ponderação é
de que realmente não me parece o melhor caminho fazer uma generalização numa
situação de descontrole completo da terceirização. Tudo poderá ser terceirizado
por este projeto, até o trabalho doméstico poderá ser terceirizado. Me parece que
o projeto não tem a dimensão da relevância do trabalho humano numa sociedade
democrática. O projeto vê o trabalho humano como um custo", finalizou o
ministro.
Situações
Há dois problemas comuns quando se fala em empresas de
terceirização, nas ações movidas na Justiça do Trabalho. O primeiro é quanto à
má fé, quando as empresas são geridas de forma fraudulenta, a não deixarem bens
ao término dos contratos, deixando os empregados desamparados. Em muitos casos,
as mesmas pessoas abrem novas empresas e cometem o mesmo ato. O segundo, são
empresas idôneas, que honram seus compromissos, mas muitas vezes,
principalmente às que prestam serviços a órgãos públicos, têm seus repasses
atrasados por parte do poder público. Com o atraso do repasse, atrasam-se
salários e direitos trabalhistas. Estas situações são mais comuns do se imagina
na Justiça do Trabalho.
Mudanças
Há projetos em andamento no Congresso Nacional que podem
dar mais transparência nessa questão da terceirização no âmbito da
administração pública. Os ministros do TST têm dado sugestões a pedido dos
parlamentares nos projetos em tramitação no Congresso a fim de dar mais
transparência e segurança ao trabalhador brasileiro.
No Senado Federal há o PLS 422 de 2012, que institui
normas relativas ao controle, transparência e proteção ao trabalho na
contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública Federal. Já na
Câmara, há o projeto (PL4330/2004) que tem sido acompanhado atentamente pelo
TST.
"Os ministros têm dado sugestões às propostas,
algumas questões são polêmicas, há muita resistência dos sindicatos e das
centrais sindicais, mas o Tribunal acompanha atentamente a questão",
explicou o juiz Saulo Fontes, assessor da Presidência do TST.
O único instrumento hoje que regula a terceirização no
país é a Súmula 331,
do TST, que proíbe a terceirização para a atividade-fim, prevê apenas a
terceirização para atividades-meio e serviços complementares, como vigilância,
conservação, limpeza e que não seja para executar atividades exclusivas de
Estado, como regulamentação e fiscalização.
Lista dos 100 maiores devedores da Justiça do
Trabalho
O levantamento tem como base o registro de Certidões
Negativas de Débitos Trabalhistas, instituído pelo Tribunal Superior do
Trabalho (TST) por força da Lei 12.440 (de 7 de julho de 2011), e que
resultou na criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT),
responsável pelo gerenciamento e administração dos dados. Uma das atribuições
do BNDT é permitir que empresas inadimplentes com seus empregados, mesmo tendo
perdido as ações na Justiça do Trabalho, possam participar de licitações.
Confira a lista aqui.
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