O segmento industrial está pressionando para que as
regras da Norma Regulamentadora - NR 12, sobre Segurança no Trabalho em
Máquinas e Equipamentos, atualizadas em 2011, sejam revertidas ou, para que, no
mínimo, o prazo para cumprir todas as exigências seja estendido por mais cinco
anos. A NR tem sete anexos que contemplam setores como padarias, indústria
calçadista, prensas, entre outras.
O lobby empresarial cerca várias frentes, entre
elas, o Congresso Nacional. O Projeto de Decreto Legislativo - PDC 1.389/2013,
apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) é uma das tentativas.
O teor do PDC, apresentado no dia 5 de novembro, é
sumário: propõe sustar a NR 12, sob a alegação de que os dispositivos exigidos
não condizem com a realidade ou funcionalidade que os produtos devem
apresentar. Além disso, sugere que alguns setores foram abordados em detrimento
de outros e que a norma deveria ser mais genérica, já que não contempla todos
os segmentos industriais.
Retirada do PDC
O Sinait está em contato com o gabinete do deputado
Arnaldo Faria de Sá desde o dia em que o PDC foi apresentado, esclarecendo o
parlamentar e sua assessoria que a NR 12 tem o objetivo de proteger
trabalhadores de acidentes com máquinas e equipamentos. Em geral, os acidentes são
graves, com mutilações, especialmente de membros superiores, que causam a
incapacidade total ou parcial para o trabalho.
O trabalho deu resultado positivo. Nesta
quarta-feira, o deputado apresentou requerimento pedindo a retirada de
tramitação do projeto.
Audiência pública
Outro movimento na esfera parlamentar é o
agendamento de audiência pública para discutir aspectos da NR 12 no âmbito da
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, aprovada na
semana passada. O requerimento foi apresentado pelo deputado Assis Melo
(PCdoB/RS) e a audiência será realizada no dia 19 de novembro. O deputado vem
do movimento operário e conhece bem a realidade dos acidentes de trabalho no
país. Ele foi soldador da empresa Marcopolo S.A, no Rio Grande do Sul.
O Sinait fará parte da mesa de debates, assim como
a Auditora-Fiscal do Trabalho Aida Cristina Becker (RS), que coordenou o
trabalho de revisão e atualização da NR 12. A lista completa dos convidados
ainda não foi divulgada.
Lobby
Os empresários procuram dar publicidade ao seu
descontentamento. Nesta terça-feira, 12, extensa matéria publicada no jornal O
Estado de São Paulo elenca uma série de motivos pelos quais a NR 12 deveria ter
suas regras revertidas ou o prazo estendido para o cumprimento das exigências.
O impacto financeiro sobre as empresas e fabricantes de máquinas é o principal
motivo alegado. Eles também reclamam que o número de autuações por parte da
fiscalização aumentou depois que a NR 12 passou a vigorar.
O outro lado, não explorado, é o de que milhares de
máquinas e equipamentos sem proteção causam milhares de graves acidentes de
trabalho, engrossando a estatística de mais de 700 mil acidentes por ano. O
ônus dos acidentes de trabalho recai, quase sempre, sobre o Estado, que paga os
benefícios. Apenas uma pequena parte dos empresários negligentes é acionada
para ressarcir os gastos da União. Ações regressivas à Previdência Social são
propostas pela Advocacia Geral da União e baseiam-se em laudos e relatórios de
análises de acidentes dos Auditores-Fiscais do Trabalho, que apontam as causas
dos acidentes. Nos locais de trabalho, os Auditores-Fiscais constatam a falta
de proteção que ameaça a segurança dos trabalhadores. A NR 12 foi atualizada
justamente para evitar que isso continue acontecendo.
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