Jornal do Brasil
A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados
aprovou nesta terça-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à
Constituição que proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
de instituírem impostos sobre alimentos destinados ao consumo humano e sobre
medicamentos.
De
autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a PEC também veda a taxação de insumos agrícolas, fertilizantes e produtos
agroquímicos e químicos destinados à produção de alimentos e à pecuária. O
relator na CCJ foi o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Atualmente,
a Constituição impede a instituição de tributos sobre o patrimônio, renda ou
serviços dos entes federativos; partidos políticos - entidades sindicais dos
trabalhadores; instituições de educação e de assistência social sem fins
lucrativos; sobre os templos de qualquer culto; e sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão desses bens culturais.
Apensados
A CCJ
também admitiu as PECs 160/12, que proíbe criação de novos impostos para
medicamentos de consumo humano, e 301/13, que, além dos impostos sobre remédios
para humanos, veda a tributação dos insumos usados na produção dessas
compostos. Os dois textos tramitam apensados à PEC 491/10.
Informações
da Agência Câmara
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