A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5356/13, do deputado Fernando Torres (PSD-BA), que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo titular para custear tratamento de doença letal (que conduz à morte). O projeto altera a Lei 8.036/90, que hoje já permite o saque quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV, de câncer ou quando estiver em estágio terminal, em razão de doença grave.
“O projeto amplia o benefício para todos aqueles
que forem diagnosticados com doença letal”, explica o autor. Ele argumenta que
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) já é favorável à ampliação do direito.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada
pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e
Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
PL-5356/2013
Fonte: Câmara dos Deputados
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