Projeto de Lei proíbe redução de férias por faltas injustificadas

O Projeto de Lei 6496 de 2013, que dá nova redação ao art. 130 da Consolidação das Leis do Trabalho, está aguardando designação de relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). A proposição, cuja autoria é da Comissão de Legislação Participativa, proíbe a redução do período de gozo das férias em razão de faltas injustificadas.

De acordo com a legislação atual, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Após apreciação na CTASP, a matéria segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), além de estar sujeita à apreciação do Plenário.