Emenda em MP flexibiliza normas trabalhistas

Fonte: Valor

Em emenda apresentada à Medida Provisória 680 – que institui o Programa de Proteção ao Emprego – o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) sugere a flexibilização do mercado de trabalho que há tempos vem sendo defendida pelo setor privado. A Emenda 155 diz que “é assegurado o pleno reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho” e que “as normas de natureza trabalhista, ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo, prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem as normas de ordem constitucional e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho”.

Ou seja, a proposta de Perondi altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dando primazia ao negociado sobre o legislado. Por iniciativa da Central Única dos Trabalhadores (CUT), em 2011 foi enviado para a Casa Civil um anteprojeto de lei com mudanças semelhantes, onde permaneceu engavetado até hoje. O anteprojeto instituia o Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico (ACE) e regulamentava os Comitês Sindicais de Empresa (CSE) – as antigas comissões de fábrica – nos locais de trabalho, dando segurança jurídica às negociações dos comitês diretamente com a direção das fábricas.

No ano seguinte, 2012, uma comissão com representantes dos empresários, dos trabalhadores e do governo foi à Alemanha para conhecer o funcionamento do modelo de proteção do emprego e do acordo coletivo com propósito específico.

Dessa visita veio a inspiração da MP 680, que instituiu o Programa de Proteção ao Emprego, cuja base é permitir que ao invés de demitir as empresas possam reduzir em até 30% a jornada de trabalho e o salário correspondente. A redução do salário é parcialmente compensado pelo governo, que banca 50% da perda do trabalhador com salário de até R$ 6 mil.

Enviada ao Congresso Nacional no dia 7 de julho, a MP 680 ainda não foi aprovada.

Segundo informações do Ministério do Trabalho, até agora apenas duas empresas se manifestaram. A Grammer do Brasil aderiu ao programa de proteção ao emprego com base na MP. Ela produz assentos para motoristas e passageiros de ônibus, caminhões, dentre outros, fez acordo coletivo e formalizou a adesão ao PPE. A Caterpillar, multinacional que fabrica máquinas, motores e veículos pesados, também entrou com registro de acordo coletivo para adesão ao PPE.