Enquanto o governo não
apresenta uma proposta, servidores públicos de diversas categorias se preparam
para tentar frear a aprovação de um projeto considerado prioritário no Palácio
do Planalto: a regulamentação do direito de greve do funcionalismo. Com o
início do ano legislativo, o grupo reforçará o lobby junto a parlamentares e ao
Executivo. Estão na mira dos servidores os ministérios do Planejamento e
Trabalho, além da Secretaria-Geral da Presidência da República e a
Advocacia-Geral da União (AGU).
A mobilização será
realizada, por exemplo, pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de
Estado (Fonacate), entidade que reúne associações de servidores das áreas de fiscalização
agropecuária e tributária, controle, segurança pública, diplomacia, advocacia e
defensoria públicas, regulação, comércio exterior, Previdência Social e
planejamento. Centrais sindicais e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço
Público (Condsef) também já retomaram discussões sobre um plano de ação para
2013.
Não é a primeira vez que
ocorre o embate entre governo e funcionalismo sobre o direito de greve. Na
administração Luiz Inácio Lula da Silva, a pressão contrária de servidores
públicos e centrais sindicais, setores historicamente ligados ao PT, levou a
ideia à gaveta. No entanto, a pauta ganhou novo fôlego dentro do governo no ano
passado, depois que diversas categorias realizaram paralisações como forma de
pressionar o Executivo por maiores reajustes salariais."É um direito
constitucional que não pode ser negado. Preocupa que, sob o argumento de regulamentar,
eles [governo] estão negando um direito constitucional", afirma o primeiro
vice- presidente do Fonacate, Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, para quem também é
negativa a tentativa do Executivo de judicializar a questão. O dirigente do
Fonacate defende a criação de um mecanismo de arbitragem das negociações em
caso de impasse entre servidores e Executivo. "Não podemos ficar numa
negociação unilateral do governo, porque isso leva à
greve", diz.
No fim do ano passado,
dirigentes do Fonacate enviaram suas propostas ao senador Paulo Paim (PT-RS) e
ao deputado federal Policarpo (PT-DF). Também apresentaram suas demandas aos
ministérios do Trabalho e do Planejamento, assim como à Secretaria-Geral da Presidência
da República.
Nesse mesmo período, a AGU,
que recebeu a missão da presidente Dilma Rousseff de apresentar uma proposta
prévia sobre o assunto, passava por dificuldades políticas. A Operação Porto
Seguro, da Polícia Federal, teve como um de seus alvos José Weber Holanda Alves,
advogado-geral adjunto da União. Na gestão da crise, algumas das atividades da
Pasta ficaram em segundo plano.
Agora, a AGU e os demais
órgãos do governo que analisam a questão voltarão a ser pressionados pelos
servidores públicos e centrais sindicais. Recentemente, integrantes da Confederação
dos Trabalhadores no Serviço Público e centrais sindicais se reuniram para discutir
a pauta, que será colocada em discussão no dia 19 de fevereiro em um seminário
na Câmara dos Deputados.
Servidores e sindicalistas
querem que, em vez de definir que tipo de greve será legal, o governo regulamente
a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Assinado pelo
Brasil, o documento normatiza a negociação coletiva no serviço público.
Assim, além de buscar
garantir o que chama de "direito constitucional" de fazer greves, a minuta
do projeto do Fonacate busca justamente regulamentar a negociação coletiva com
o governo. A proposta também busca assegurar a todo o funcionalismo o direito
de realizar paralisações, inclusive às categorias armadas. O governo, por sua
vez, tenta impedir que isso possa ocorrer. Para a entidade, os servidores de
categorias armadas também têm o direito de realizar paralisações, desde que as
armas não sejam portadas nos "movimentos paradistas".
"Durante a greve, a
entidade de classe e a respectiva direção do órgão, autarquia ou fundação ficam
obrigados a garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da
sociedade", incluiu o Fonacate em seu projeto, acrescentando que a
participação do servidor em uma greve não pode prejudicar a avaliação do seu
desempenho ou produtividade.
Na proposta da entidade, os
servidores grevistas devem manter um percentual mínimo de 30% do efetivo total
em atividade durante a paralisação. Por outro lado, o Fonacate defende que as faltas
decorrentes da greve sejam objeto de uma negociação. "Em não havendo
acordo, as faltas implicarão na perda de remuneração a ser efetivada
mensalmente em valor não superior a 10% da remuneração do servidor", prevê
o projeto dos servidores.
Já a proposta discutida no governo Lula
previa, por exemplo, que a aprovação da deflagração de greves do funcionalismo
público só poderia ocorrer em assembleias em que estivessem presentes mais de
dois terços das categorias mobilizadas. Além disso, a declaração do estado de
greve só poderia ser feita depois de o governo ignorar a pauta de reivindicações
dos servidores por um período de dez dias úteis. A minuta também obrigava a
manutenção de pelo menos 40% da força de trabalho dos órgãos responsáveis por
serviços inadiáveis e afetados por greves.
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