A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio aprovou proposta que reduz a zero as alíquotas
da contribuição previdenciária do empregado e do Imposto de Renda pagos sobre
as horas extras do trabalhador.
O texto aprovado foi o
substitutivo do relator Guilherme Campos (PSD-SP) ao Projeto de Lei 3889/12, do
deputado Audifax (PSB-ES).
O texto original transferia para
as empresas o ônus do pagamento do Imposto de Renda e da contribuição
previdenciária incidentes sobre as horas extras pagas aos trabalhadores.
Atualmente, os empregados são
obrigados a recolher à Receita Federal o imposto de renda sobre as horas extras
recebidas. Tanto o Fisco quanto os tribunais entendem que esse pagamento é um
dos componentes do rendimento do trabalhador, e por isso deve ser tributado na
fonte. “Com o objetivo de elevar a competitividade da economia e de conciliar
com o direito a uma remuneração maior para os trabalhadores, com a manutenção
do dinamismo no planejamento produtivo das empresas, apresentei o substitutivo,
que propõe o estabelecimento de alíquota zero para tais rendimentos”, disse
Campos.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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