PEC da Reforma da Previdência entra em vigência nesta terça-feira

A PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma da Previdência, que institui idade mínima nas aposentadorias de trabalhadores da iniciativa privada e de servidores públicos, será promulgada nesta terça-feira (12), segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). A sessão solene será às 10h. Com isso, as novas regras de aposentadorias entraram em vigência.

A reforma aprovada pelo Congresso mudará os benefícios de trabalhadores de empresas privadas, servidores federais e professores das redes particular e pública federal. Para quem é empregado do setor privado e ainda não pode se aposentar pelas regras atuais, o mais importante é entender como funcionará a transição entre a velha e a nova legislação.

São cinco regras de transição, sendo quatro delas entre a atual aposentadoria por tempo de contribuição e a futura aposentadoria com idades mínimas de 62 anos, para a mulher, e de 65 anos, para o homem.

Hoje, os segurados do INSS podem se aposentar sem atingir uma idade específica caso completem um período mínimo contribuição de 30 anos, para a mulher, e de 35 anos, para o homem.

Servidores, professores e trabalhadores em atividades que apresentam risco à saúde ou são perigosas também terão regras de transições específicas.

Além de aumentar as exigências para acessar os benefícios, a reforma também muda a fórmula de cálculo das aposentadorias.

A média salarial sobre a qual a renda do beneficiário é calculada passará a ser feita sobre todo o período de contribuição após julho de 1994. Atualmente, o INSS faz a média sobre os 80% maiores salários de contribuição.

Ao deixar de descartar os menores recolhimentos, o governo rebaixará futuras aposentadorias de trabalhadores que contribuíram sobre valores acima de um salário mínimo ao longo de suas vidas.

A publicação da reforma também marcará o fim da regra 86/96, que antecipa a aposentadoria integral para o trabalhador que, ao somar sua idade e tempo de contribuição, consegue atingir 86 pontos, se mulher, ou 96, para o homem.

Fonte: Câmara dos Deputados