Fonte: Estadão
Ao acolher por unanimidade uma reclamação impetrada por um metalúrgico que trabalhava como moldador de equipamentos ferroviários, atribuindo-lhe dois adicionais, um por insalubridade e outro por periculosidade, os ministros da 7.a Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriram caminho para uma mudança radical na jurisprudência firmada pela Corte nessa matéria.
Até agora, o TST não aceitava a cumulatividade dos adicionais por insalubridade, periculosidade e penosidade, sob a justificativa de que, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado tem de optar por um deles. No entanto, alegando que a Constituição não faz ressalva quanto à acumulação nos dispositivos em que trata desses adicionais, algumas Turmas do TST estão mudando de entendimento.
Segundo o relator do caso julgado pela 7.a Turma, ministro Cláudio Brandão, a acumulação dos adicionais não significa pagamento em dobro, uma vez que a insalubridade diz respeito à saúde do empregado. Já a periculosidade "traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador, sendo este o bem a que se visa proteger".
Na mesma semana em que a 7.a Turma tomou essa decisão, a 5.a Turma também concedeu a cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade a um trabalhador de uma engarrafadora de sucos que operava empilhadeiras para abastecer câmaras frias com maçãs e trabalhava na reforma de carretas de transportes, em contato
com graxa, tintas e vernizes. "O pagamento de um adicional não quita a obrigação quanto ao pagamento de outro adicional. Se um empregado trabalha em condição insalubre, a obrigação do empregador de pagar o respectivo adicional de insalubridade não se elimina pelo fato de já ter o empregador pago ao empregado adicional de periculosidade pelo risco de vida que o impôs.
A possibilidade do recebimento cumulado de tantos adicionais quantos forem os agentes a que o empregado estiver exposto favorece o surgimento de meios que estimulem o empregador à melhora das condições do meio ambiente do trabalho", afirmou o relator, ministro Emmanuel Pereira.
A mudança de entendimento de algumas turmas do TST pegou de surpresa as empresas dos setores químico, metalúrgico e do agronegócio. Elas temem o impacto da nova orientação em suas folhas de pagamento. Quando atua em contato permanente com produtos inflamáveis, explosivos e energia elétrica, exerce atividades de segurança pessoal ou patrimonial ou utiliza motocicleta, o trabalhador tem direito a um adicional de 30% sobre o salário. E quando trabalha em condições insalubres, exercendo atividades expostas a ruídos intermitentes ou de impacto, vibrações, poeiras minerais, agentes
biológicos, agentes químicos, calor, frio, umidade, substâncias tóxicas e condições hiperbáricas, tem direito a um adicional que varia de 10% a 40% do salário mínimo, dependendo da atividade.
Ainda que a preocupação dos ministros do TST com a melhoria das condições do ambiente do trabalho seja compreensível, a função que exercem é a de aplicar a legislação existente - não é a de criar leis. A Constituição é clara quando afirma, no inciso XXIII do artigo 7.o, que "o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas" deve ser pago "conforme a lei". Por sua vez, a legislação infraconstitucional - no caso, a CLT - também é taxativa ao afirmar que os adicionais não podem ser cumulados, devendo o trabalhador optar por um deles.
Quando vão além do que dizem a CLT e a própria Constituição, alguns ministros do TST não estão interpretando e aplicando a legislação. Na prática, estão legislando - tarefa que é prerrogativa do Congresso. Ou seja, quando ampliam significativamente a competência jurisdicional, deixam de agir como julgadores e comportam-se como legisladores. A motivação pode ser nobre. Mas o resultado, além da ampliação da insegurança jurídica, é o risco de tensão entre os Poderes, decorrente da usurpação das competências do Legislativo por parte da magistratura.
Read More!
