Trabalhadores e Sindicatos são contra a alteração do FAT pelo Governo Federal

Fonte: Estadão

O governo Dilma tem um projeto de lei pronto que altera toda a estrutura institucional da área trabalhista federal. Pela minuta do projeto, conforme publicou o Estado, o governo altera o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), criado com a Constituição, que passará a ser chamado de Fundo Nacional do Trabalho (FNT) e será blindado das desonerações tributárias aplicadas pelo Ministério da Fazenda.

Responsável pelo pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e da qualificação da mão de obra, o fundo tem registrado déficits bilionários diante da queda de arrecadação e das despesas crescentes.

Com o SUT, o governo pretende instituir a criação de 27 conselhos estaduais do trabalho, além de conselhos municipais. O SUT será encarregado de elaborar as políticas públicas de emprego, fiscalizar as práticas de trabalho escravo e terá como braço financeiro o FNT (sucessor do FAT), que pagará pelas despesas do seguro-desemprego, o abono salarial e a qualificação profissional. Além disso, o FNT continuará transferindo 40% de suas receitas para o BNDES.

O projeto muda a estrutura do Ministério do Trabalho, a exemplo do Ministério da Saúde e o Sistema Único de Saúde (SUS). Isto é, o ministério determina as diretrizes, tocadas pelo SUS. Com a área trabalhista será a mesma coisa.

Veja porque os sindicatos e centrais sindicais são contra este sistema:

1- Consideramos que articulação, coordenação, integração e aprimoramento das politicas publicas de trabalho, emprego e renda é uma demanda histórica dos trabalhadores brasileiros e das organizações sindicais.

2- Considerando que os dois grandes debates sobre a concepção e instituição desse Sistema foram desenvolvidos em 2003 e 2005 durante o Fórum Nacional do Trabalho e pelos Congressos do Sistema Público do Emprego, Trabalho e Renda de onde surgiu um conjunto de propostas apenas parcialmente adotadas até o presente momento;

3- Considerando que o Fundo de Amparo ao Trabalhador e o seu respectivo Conselho- o CODEFAT- que neste ano completam 24 anos, são instituições consolidadas e reconhecidas internacionalmente por seu ineditismo em termos de objetivos, forma de gestão e também pela imensa contribuição que vem dando ao país no que se refere ao fomento ao desenvolvimento econômico e proteção ao trabalhador.