Fonte: DIAP
Em sessão extra, o plenário da Câmara dos Deputados poderá votar, na terça-feira (18), em primeiro turno, a PEC 170/12, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. A análise matéria foi adiada para dar tempo ao governo coletar as 171 assinaturas necessárias para a apresentação de uma nova proposta de emenda à Constituição, com texto que acabe com qualquer interpretação de que os aposentados poderão cobrar valores retroativos do salário integral.
De acordo com o parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), a invalidez gerada por acidentes domésticos, por exemplo, permitirá ao servidor se aposentar com proventos integrais em vez de proporcionalmente ao tempo de contribuição.
O texto que irá a voto, entretanto, será apresentado pelo governo, que pretende garantir a aplicação das novas regras somente a partir da promulgação da emenda constitucional, sem retroatividade para as aposentadorias já concedidas após sua correção.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) criticou a nova proposta. Segundo ele, bastaria um acordo para mudar a PEC 170 em plenário, sem a necessidade de um novo texto. A medida, para ele, tem caráter protelatório. "O governo quer atrasar o quanto puder. Há jurisprudência para a votação do novo texto logo em Plenário, eu fui relator de uma PEC alterada em Plenário", afirmou.
Faria de Sá também acusou o governo de, com a nova PEC, roubar a autoria do projeto e lucrar politicamente com a aprovação. "Uma nova PEC vai ser a PEC do líder do governo, Henrique Fontana", criticou.
Regulamentação do trabalho doméstico
Está na pauta para votação, em turno único, o PLP 302-A/13, do Senado Federal, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico para regulamentar e EC 72/12; altera as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do artigo 3º da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, o artigo 36 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do artigo 12 da Lei 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Com a rejeição de todas as 50 emendas na forma do parecer apresentado pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a matéria foi incluída na pauta do plenário da Câmara dos Deputados para discussão e votação.
Merece destaque a Emenda Substitutiva Global de Plenário 38, apresentada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), contraponto ao parecer do senador Jucá. Não há consenso em torno do parecer do senador Jucá. Assim sendo, caso o plenário da Câmara modifique a matéria, o texto voltará para análise do Senado Federal. Não havendo alteração, será enviada à sanção da presidente Dilma Rousseff.
Orçamento impositivo
Consta ainda da segunda sessão extra, a PEC 358/13, do Senado, que cria o orçamento impositivo, obrigando a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.
Essa proposta, relatada pelo deputado Edio Lopes (PMDB-RR) na comissão especial, mantém o texto como veio do Senado, que incluiu a destinação de parte desses recursos para a saúde, conforme acordo fechado pela Câmara na primeira votação.
Para concluir a votação em primeiro turno, o plenário precisa votar os destaques apresentados. Um deles pretende retirar do texto toda a regulamentação dos gastos anuais mínimos com saúde a cargo da União.
PLP 92/07: fundações públicas de direito privado
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) incluiu na pauta desta semana o PLP 92/07, do Poder Executivo, que regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.
Trata-se do projeto de lei complementar que permite a criação de fundações públicas de direito privado para áreas como saúde e assistência social.
Reunião de líderes
A votação ainda depende de acordo no colégio de líderes que deve se reunir na terça-feira (18) para definição da pauta de votação para a semana. Além disso, a votação do PLP 92 depende da liberação da pauta de votações da Casa.
O estímulo à aviação regional (MP 652/14) e a regulamentação do acesso à biodiversidade (PL 7.735/14) trancam a pauta de votações, juntamente com a MP 655/14, que libera recursos para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
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