Nova exigência para pensão por morte começa a valer hoje

Fonte: Folha de S. Paulo

Começa a valer nesta quarta-feira (14) a primeira mudança na pensão por morte, uma das alterações nos benefícios sociais anunciadas em dezembro pelo governo.

A partir desta quarta será exigido um tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável para que o cônjuge possa receber a pensão.

As outras regras do benefício valem a partir de 1º de março. Quem já é beneficiário não será afetado.

As medidas fazem parte de um esforço para diminuir os gastos do governo, que espera uma economia de R$ 18 bilhões neste ano entre todos os ajustes, os quais incluem seguro-desemprego, auxílio-doença e abono salarial.

Apesar de aliviarem o rombo previdenciário, que está em torno de R$ 50 bilhões, as restrições para o pagamento da pensão por morte (veja quadro abaixo) ainda deixam brechas e ficam abaixo dos padrões internacionais.

Especialistas em previdência ouvidos pela reportagem dizem que as alterações estão na direção correta, tornando mais criteriosa a entrada dos beneficiários e, assim, evitando distorções e fraudes.

Com as normais atuais, as pensões são vitalícias para todos, independentemente da idade. Em 2013, havia no país pelo menos 500 viúvas de 15 a 19 anos que irão receber o valor para o resto da vida.

O professor de finanças da USP José Savoia diz que a inexistência de restrições tornam a pensão por morte um dos itens mais preocupantes para o governo.

Ele cita quatro fatores que aumentam os custos: a quantidade de recebedores, o valor, a duração do pagamento e as fraudes.

"Isso leva a um gasto que chega a 3% do PIB. O seguro-desemprego pega menos de 1%. A maioria recebe o valor integral da aposentadoria, e o tempo de pagamento cresce com a expectativa de vida."

O professor da faculdade de economia da USP Luís Afonso considera as regras do sistema previdenciário "muito frouxas" se comparadas internacionalmente.

Segundo estudo do Ministério da Previdência, de 132 países, 78% exigem um mínimo de contribuições do segurado. Outros 77% estabelecem condições para cônjuges.

O fato de militares e servidores de Estados e municípios não serem afetados pelas novas regras também é apontado como fator que limita o impacto das mudanças.

Eles têm regimes próprios de previdência e continuarão recebendo da mesma forma.

"Em 2013, havia 149 mil pensionistas militares. É um grupo que está de fora e tem ganhos mais altos que a média", diz Caetano.

Para os especialistas ouvidos, as novas regras são um primeiro passo para conter o rombo nas contas públicas, mas passam longe da reforma exigida pelo envelhecimento da população.