Mais de 20 milhões de trabalhadores devem receber o novo PIS 2019-2020

O trabalhador de todo o Brasil já está na expectativa para o novo pagamento do abono salarial PIS-Pasep 2019-2020, ano-base 2018, que deve começar a ser pago no fim do mês de julho.

Como em anos anteriores, quem nasceu nos meses de julho a dezembro deve receber o benefício ainda no ano de 2019. Já os nascidos entre janeiro e junho devem receber o valor no primeiro trimestre de 2020. Em qualquer situação, o recurso deverá ficar à disposição do trabalhador até 28 de junho de 2020, prazo que geralmente é concedido aos trabalhados todos os anos.

O valor do abono deve variar de R$ 84 a R$ 998, isso vai depender do tempo em que a pessoa trabalhou formalmente em 2018. O Calendário oficial de pagamentos deve ser elaborado pelo Codefat.

Geralmente, trabalhadores da iniciativa privada retiram o dinheiro na Caixa Econômica Federal, e os servidores públicos, no Banco do Brasil. É preciso apresentar um documento de identificação e o número do PIS/Pasep.

Pelas novas regras, terá direito ao abono salarial quem recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais com carteira assinada e exerceu atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias em 2018. É preciso ainda estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Cálculo - O valor do abono é associado ao número de meses trabalhados no exercício anterior. Portanto, quem trabalhou um mês no ano-base 2017 receberá 1/12 do salário mínimo. Quem trabalhou 2 meses receberá 2/12 e assim por diante. Só receberá o valor total quem trabalhou o ano-base 2018 completo. A estimativa com base em anos anteriores é que é sejam destinados mais R$ 18 bilhões a mais de 20 milhões de trabalhadores.

Prazo encerrando - Termina no dia 28 de junho a possibilidade de saque do abono salarial do PIS/Pasep 2018/2019 (ano-calendário 2017) e, segundo o governo federal, dois milhões de trabalhadores brasileiros com direito ao benefício ainda não sacaram o dinheiro nos bancos. O número equivale a 10% do total de beneficiários desse exercício.

IBGE aponta 13,2 milhões de pessoas desempregadas no país

O desemprego no país foi de 12,5%, em média, no trimestre encerrado em abril, de acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O índice subiu em relação ao trimestre anterior, de novembro de 2018 a janeiro de 2019 (12%). Na comparação com o mesmo trimestre do ano passado (12,9%), o resultado apresentou baixa.

Segundo o IBGE, o número de desempregados no Brasil foi de 13,2 milhões de pessoas. Isso representa alta de 4,4% em relação ao trimestre anterior (12,6 milhões). Na comparação com o mesmo período de 2018, a variação foi considerada estável (13,4 milhões).

Os dados divulgados pelo IBGE fazem parte da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua. A pesquisa não usa só os trimestres tradicionais, mas períodos móveis (como fevereiro, março e abril; março, abril e maio etc.).

Vagas com carteira e rendimento - O número de empregados no setor privado com carteira assinada (exceto trabalhadores domésticos) foi de 33,1 milhões de pessoas no trimestre encerrado em abril, ficando estável frente ao trimestre anterior e subindo 1,5% (mais 480 mil pessoas) frente ao mesmo período de 2018. O rendimento médio do trabalhador (R$ 2.295) ficou estável em ambas as comparações.

Informalidade - O total de pessoas ocupadas no país (92,4 milhões de pessoas) ficou estável na comparação com o trimestre entre novembro e janeiro (92,3 milhões de pessoas) e cresceu 2,1% (mais 1,9 milhão de pessoas) na comparação como o mesmo período de fevereiro a abril de 2018 (90,4 milhões de pessoas).

O número de empregados do setor privado sem carteira assinada (11,2 milhões de pessoas) ficou estável frente ao trimestre anterior e subiu 3,4% (mais 368 mil pessoas) em relação ao mesmo trimestre do ano passado. A categoria dos trabalhadores por conta própria ficou estável em relação ao trimestre anterior e cresceu 4,1% em relação ao mesmo trimestre do ano passado, alcançando 23,9 milhões de pessoas

Read More!

Reforma da Previdência conta com cerca de 114 emendas parlamentares

Cerca de 114 emendas parlamentares foram apresentadas pelos deputados federais para alterar a PEC da Reforma da Previdência. A maioria dos pedidos dos parlamentares estão relacionados a manter as aposentadorias especias para os policiais e outros profissionais da segurança com equiparação ao que for aplicado ás Forças Armadas, além dos professores.

Também foram apresentadas emendas para retirar o trabalhador rural do texto e para tornar as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) opcional. Ou seja, os beneficiários poderiam escolher entre ficar nas regras atuais. O BPC é pago para idosos acima de 65 anos, em situação de miséria num valor correspondente a um salário mínimo: R$ 998,00.

A proposta do governo é antecipar o pagamento, a partir de 60 anos, mas reduzindo o valor, para R$ 400,00 e somente teria direito a ganhar um salário minimo, os idosos, a partir de 70 anos. MAIS UMA VEZ, O GOVERNO DEMOSTRA QUE O TRABALHADOR PRECISA SER SACRIFICADO PARA MANTER AS "MORDOMIAS" EXISTENTES NO PAÍS.

Trabalhadores que têm direito a aposentadoria especial no INSS

Profissões para ter a aposentadoria especial no INSS. A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalharam ou trabalham em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, a efetiva exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais por período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).

Tempo de serviço reduzido

Quando o benefício é devido com 15, 20 ou 25 anos de serviços?

A aposentadoria com 15 anos destina-se aos trabalhos em mineração subterrânea, em frentes de produção, com exposição à associação de agentes físicos, químicos ou biológicos.

A aposentadoria com 20 anos aplica-se aos trabalhos com exposição ao agente químico asbestos (amianto) e aos trabalhos em mineração subterrânea, afastados das frentes de produção, com exposição à associação de agentes físicos, químicos ou biológicos.

A aposentadoria especial com 25 anos de serviços aplica-se aos trabalhadores que não se enquadram na modalidade deste benefício com 15 ou 20 anos de serviços.

Quais são as profissões que garantem o acesso à aposentadoria especial?

Qualquer atividade pode garantir o acesso à aposentadoria especial, desde que coloque em risco a saúde ou a integridade física.

O tratorista ou operador de máquinas é um exemplo disso. Tem profissionais que trabalham em equipamentos que expõem a saúde dele ao risco (ruído, trepidação, poeira, etc) e outros exercem as atividades com equipamentos que o protege de todos os riscos e por isso não têm direito à aposentadoria especial.

Assim, é muito comum ver pessoas que têm a mesma profissão, mas as condições de trabalho são diferentes e é isso que define o acesso à aposentadoria especial.

Não importa a profissão ou a função da pessoa. O que importa é a atividade que ela executa.

Portabilidade de plano de saúde empresarial vale a partir de junho

Começa a valer a partir do dia 1.º de junho a portabilidade para os planos de saúde empresariais. Essa portabilidade já era possível para os planos individuais, familiares e coletivos por adesão. De acordo com a Resolução Normativa n.º 438 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é possível contratar um plano de saúde, dentro da mesma operadora ou com uma operadora diferente e ficar dispensado de cumprir novos períodos de carência.

Essa possibilidade vigora para os planos contratados a partir de 2 de janeiro de 1999. Para que não haja a necessidade de cumprir a carência do novo plano, é necessário que o consumidor já tenha cumprido essa carência no plano antigo. A ideia é a de não cumprir por duas vezes esse período para ter acesso aos serviços. Para novas modalidades, será necessário cumprir as carências mínimas exigidas.

Conforme dispõe a resolução, para realizar a portabilidade de carências é necessário estar ativo o vínculo com o plano de saúde atual, com as parcelas em dia; que o beneficiário deve ter cumprido prazo de permanência; que a faixa de preço do plano de destino seja igual ou inferior a que se enquadra o plano de origem do beneficiário; e caso plano de destino seja de contratação coletiva, o beneficiário deverá possuir vínculo com a pessoa jurídica contratante do plano ou possuir vínculo com empresário individual.

FIQUE POR DENTRO DOS SEUS DIREITOS NO PLANO

O prazo de permanência que a resolução se refere é de pelo menos dois anos no plano de origem ou por pelo menos três anos nos casos de doenças e lesões preexistentes. Caso seja a segunda portabilidade de plano, o prazo diminui para um ano.

Caso o beneficiário esteja internado, a portabilidade de carências somente poderá ser requerida após a alta da internação.

Vale frisar também que a operadora, por lei, tem até dez dias para analisar o pedido de portabilidade do plano de saúde. E caso não responda neste prazo, a mudança passa a valer automaticamente.

Sindicato, professores e estudantes realizam protesto em várias partes do país, inclusive em Uberaba

Estudantes, professores e trabalhadores ligados à educação ocuparão as ruas do Brasil, nesta quinta-feira (30), contra o corte de verbas nas universidades e institutos federais pelo governo Bolsonaro. De acordo com levantamento da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da CUT, são cerca de 150 cidades com manifestações confirmadas, seja por secundaristas, universitários, pós-graduandos, professores e trabalhadores.

Apesar da força apresentada, no último dia 15, quando quando 200 cidades pararam contra Bolsonaro, os estudantes afirmam que a educação ainda está sob ataque. “Estive na Câmara dos Deputados em uma audiência pública, na última semana, para tentar argumentar com o ministro da Educação contra os cortes, mas ele se recusa a nos ouvir. Então será pelas ruas que ele vai ter que entender. No dia 15 levamos mais de 2 milhões de pessoas para as ruas, e o próximo dia 30 tem tudo para repetir esse público”, disse a presidenta da UNE, Marianna Dias.

As manifestações desta quinta-feira também colocam em pauta a” reforma” da Previdência e a greve geral, marcada pelas centrais sindicais, no dia 14 de junho. A CUT e entidades filiadas, como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), aderiram à mobilização.

UBERABA - O Fórum dos Trabalhadores de Uberaba (FTU) reuniu educadores e estudantes para realizar panfletagem, nesta quinta-feira (30), a partir das 9h, na raça Rui Barbosa. Está ação representa uma etapa da mobilização para a greve geral, no dia 14 de junho, contra a Reforma da Previdência e o descaso com a Educação Pública. As lideranças estão recolhendo inclusive assinatura em uma abaixo assinado para enviar para todos os deputados de Uberaba e região para não irem contra mais um dos direitos dos trabalhadores.

Câmara aprova MP de combate a fraudes previdenciárias

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira, medida provisória que visa combater fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e encaminhou a MP ao Senado, que deve votar o texto de forma simbólica ainda nesta quinta e evitar que perca a vigência.

A Medida Provisória 871, que segundo cálculos do governo proporcionará uma economia anual de 10 bilhões de reais à Previdência apenas com o combate a fraudes, tem até o dia 3 de junho para ser aprovada pelo Congresso, ou perderá a validade.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pediu aos senadores na véspera que aprovem simbolicamente a MP 871 nesta quinta-feira, após anunciar que a Casa não votaria outra medida provisória, que trata de regularização ambiental, devido ao prazo apertado para a deliberação de MPs.

A medida provisória de combate a fraudes previdenciárias aprovada pela Câmara cria um programa de revisão de benefícios do INSS e exige cadastro do trabalhador rural, entre outras medidas. O INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), de movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros para concessão, revisão ou manutenção de benefícios.

Os programas de análise de benefícios têm duração prevista de dois anos (2019 e 2020), prorrogáveis até 2022, informou a Agência Câmara Notícias.

Mosaic tem vagas abertas para programa de estágio em Minas

A Mosaic Fertilizantes - antiga Vale - está com 232 vagas abertas para o programa de estágio em Minas Gerais. Estudantes de diversos cursos de nível técnico e superior poderão trabalhar em áreas corporativas, em minas, usinas, portos e ferrovias.As inscrições podem ser feitas até esta sexta-feira (31) pelo site www.vale.com/estagio2019.

Depois da inscrição pela internet, os candidatos realizam prova on-line e, nos meses de junho e julho, participam de entrevistas e painéis. A contratação está prevista para agosto e setembro, e o objetivo é que os estagiários vivenciem o dia a dia da profissão participando ativamente da rotina, dos processos e dos projetos da empresa.

Serão aceitas inscrições para universitários de vários cursos, entre eles engenharia, administração de empresas, letras, comunicação social e relações internacionais. Também terão a oportunidade de se inscrever estudantes de nível técnico de mais de 20 cursos, como mecânica, eletrotécnica, eletromecânica, mineração e segurança do trabalho.

Conhecido como um dos processos seletivos mais concorridos do Brasil, a relação foi de 94 candidatos por vaga na última edição do programa, em 2018.

Pré-requisitos e bolsa-auxílio

Para concorrer às vagas de nível técnico é necessário estar matriculado na instituição de ensino, formado na parte teórica ou não ter cumprido ainda a carga horária obrigatória de estágio. A duração máxima do estágio é de um ano. Já no caso de estudantes de nível superior, é necessário apresentar a declaração da instituição de ensino autorizando a realização de estágio. Nesse caso, a duração máxima do estágio é de dois anos.

Os selecionados receberão bolsa-auxílio mensal de até R$ 1.375 (os valores variam dependendo do curso, técnico ou superior, e da carga horária), assistência médica e seguro de vida. Nas unidades onde a empresa não oferece transporte e restaurante, os estagiários também receberão vale-transporte e vale-refeição.

A carga horária do estágio varia entre quatro e seis horas diárias, dependendo das atividades a serem desenvolvidas. O estagiário também tem direito a recesso remunerado de 15 dias a cada seis meses.

STF derruba ponto da reforma trabalhista e veta grávida em local insalubre

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a norma da reforma trabalhista aprovada no governo Michel Temer (MDB) que autorizava o trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres.

Segundo a alteração na lei, a dispensa das trabalhadoras está condicionada à apresentação de um atestado médico. A regra, no entanto, está suspensa desde maio do ano passado, por causa de uma decisão liminar do ministro do STF Alexandre de Moraes.

A ação julgada foi apresentada em abril de 2018 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. A entidade questiona o artigo da reforma trabalhista que permitiu o trabalho de mulheres grávidas em “atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo” exceto “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação”. Se o grau de insalubridade for máximo, a gestante deve ser afastada.

Sobre mulheres que amamentam, a reforma trabalhista disse que as mães só seriam afastadas, independentemente do grau de insalubridade, mediante a apresentação de um atestado médico.

Na liminar que suspendeu esses pontos da lei, Moraes avaliou que as regras “expõem as empregadas gestantes a atividades insalubres de grau médio ou mínimo e as empregadas lactantes a atividades insalubres de qualquer grau e impõem a elas o ônus de apresentar atestado de saúde como condição para o afastamento”, afirmou em maio do ano passado.

Segundo o ministro, a proteção da mulher grávida ou da lactante em relação ao trabalho insalubre caracteriza-se como direito social protetivo tanto da mulher quanto da criança.

fonte: site da Veja

Saque do FGTS para quem pedir demissão pode valer a partir deste ano

O Projeto de Lei nº 392/2016, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), quer alterar o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.“Trata-se de uma medida importante para melhorar a legislação do FGTS. Esperamos, pelas razões expostas, contar com o apoio dos nobres Colegas para a aprovação desta iniciativa,” diz Freitas.

Atualmente, o saque do FGTS pode ser feito na demissão sem justa causa, feita pelo empregador; no término do contrato por prazo determinado; na rescisão por acordo entre trabalhador e empregador (a partir de 11/11/2017 – Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista); na rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou decretação de nulidade do contrato de trabalho – inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário; na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior; na aposentadoria.

Saibam quais são as hipóteses que permitem o saque do FGTS:

– No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural previsto no Decreto n. 5.113/2004 (clique aqui), que tenha atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;
– Na suspensão do Trabalho Avulso por prazo igual ou superior a 90 dias;
– No falecimento do trabalhador;
– Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos; – Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
– Quando o trabalhador ou seu dependente estiver acometido de neoplasia maligna – câncer;
– Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
– Quando a conta permanecer sem depósito por 3 (três) anos ininterruptos cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90, inclusive;
– Quando o trabalhador permanecer por 03 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, inclusive, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;
– Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio;
– Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH;
Na aquisição de Órtese e/ou Prótese não relacionadas ao ato cirúrgico e constantes na Tabela de Órtese, Prótese e Meios Auxiliares de Locomoção – OPM, do Sistema Único de Saúde – SUS, para promoção de acessibilidade e inclusão social.

Norma que admite lactantes e grávidas em trabalho insalubre esta em análise pelo Supremo

A pauta do Supremo para esta quarta, 29, traz a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938, que questiona norma que admite a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres. O Plenário discute o referendo à liminar do relator, ministro Alexandre de Moraes há um mês, para suspender expressões contidas nos incisos II e III do artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação conferida pelo artigo 1.º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

A norma admite que trabalhadoras gestantes exerçam atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e lactantes desempenhem atividades insalubres em qualquer grau, exceto quando apresentarem atestado de saúde emitido por médico de confiança da mulher que recomende o afastamento durante a gestação e a lactação.A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos.

Também está na pauta o referendo da liminar deferida na ADI 5628 pelo ministro Teori Zavascki (falecido). A ação trata do repasse da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) relativa a combustíveis aos estados e Distrito Federal, sem deduções da Desvinculação das Receitas da União (DRU).

Outro tema em pauta é a obrigatoriedade de a União apresentar cálculo em processos em que é ré, objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 219.

Sindicalizados têm desconto para realizar cursos na FACTHUS

Como o trabalhador garante o auxílio-doença com a MP 871

Chamada de qualidade de segurado, ela acaba num intervalo que vai de quatro meses (quando o segurado deixa o serviço militar) a três anos (para quem contribuía há pelo menos dez anos e chegou a receber o seguro-desemprego).

Quando perde essa qualidade, o segurado tem que cumprir novo prazo de carência. Hoje, para voltar a ter o direito ao auxílio-doença, a carência é de 12 meses, a mesma exigida de um novo segurado. Esse prazo voltará a ser de seis meses.

Enquanto isso não acontece, vale o período integral definido por Bolsonaro na medida provisória 871, de 18 de janeiro deste ano. Após negociação, a comissão especial que analisa a MP alterou a carência, mantendo a anterior. Como as medidas provisórias têm vigência imediata, a regra mais rigorosa está valendo.

O projeto de lei de conversão, como chamam as MPs alteradas pelos deputados e senadores, chegou a entrar na pauta no plenário da Câmara na quarta-feira (22), mas não foi votado.

Três regras
Se for aprovado, o ano de 2019 passará a ter três regras de carência para quem perdeu a cobertura previdenciária. Uma válida até 17 de janeiro, outra até a data de aprovação final da medida provisória e uma terceira a partir da assinatura final do presidente.

Para o advogado Rômulo Saraiva, os prazos diferentes ofendem o princípio da isonomia, e poderão ser contestados na Justiça.

O advogado João Badari considera que o segurado prejudicado pode pedir reparação judicial, mas vê poucas chances de vitória.

Além de garantir a qualidade de segurado, o trabalhador que precisa de um benefício por incapacidade também precisará passar pela perícia médica. O pedido deve ser agendado.

Medida Provisória 871 | Benefício por incapacidade

Desde o dia 18 de janeiro, está em vigor novo prazo para o segurado manter o direito aos benefícios por incapacidade do INSS
Em uma medida provisória, o governo Bolsonaro (PSL) aumentou o tempo mínimo de contribuição necessário para o trabalhador recuperar a cobertura previdenciária

Entenda os prazos

O INSS considera a existência de um período de graça, durante o qual o segurado mantém o direito a todos os benefícios, mesmo que pare de contribuir
O período de graça varia de quatro meses a três anos, dependendo do tipo de contribuinte

Fim da qualidade de segurado

Passado esse período, o INSS considera que o trabalhador perdeu a qualidade de segurado
Quando isso acontece, é necessário cumprir um período de carência

A carência é o número mínimo de contribuições para ter benefícios previdenciários

Carência para ter o direito ao auxílio-doença

Como é desde 18 de janeiro – O segurado precisa ter 12 meses contribuições
Como era antes da MP 871 – O segurado precisa ter 6 meses contribuições
Como ficará se a MP 871 virar lei – O segurado precisa ter 6 meses contribuições

Comissão reduziu período

O período de carência menor foi aprovado em relatório da comissão especial que analisa a medida provisória
Para passar a valer, no entanto, é necessário que a MP seja aprovada com essa mudança e vire lei

Para quem foi prejudicado

Como o novo prazo é menor do que o previsto no texto original, os trabalhadores prejudicados poderão buscar a Justiça
A alegação será de que os prazos diferentes violam o princípio da isonomia, que garante as mesmas regras para todos

O andamento da medida

A comissão especial já aprovou o relatório da MP, que trata também da carência para salário-maternidade e da criação de um novo pente-fino no INSS
Na quarta-feira (22), a votação do projeto de lei de conversão, como é chamada a medida provisória que teve seu texto alterado por parlamentares, chegou a ser incluída na pauta do plenário
A votação, porém, não chegou a ser realizada
As regras da MP estão em vigor até o dia 3 de junho
Se não for votada também no Senado até essa data, a medida perderá a eficácia

Ministro da Saúde quer o fim da gratuidade do SUS

Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, o Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou que vai “provocar” o Congresso a defender o fim da gratuidade universal do SUS (Sistema Único de Saúde).

“É justo ou equânime uma pessoa que recebe 100 salários mínimos ter o atendimento 100% gratuito no SUS? Quem vai ter 100% de atendimento gratuito no SUS? Eu acho que essa discussão é extremamente importante para esse Congresso. Eu vou provocá-la, vou mandar a mensagem, sim, para a gente discutir equidade e esse ponto a gente vai por o dedo”, comentou.

Mais médicos - Mandetta também foi questionado sobre o Programa Mais Médicos, criado pelo governo petista para promover o atendimento médico em partes deficientes do país. Para o Ministro o programa, que contava com o recrutamento de médicos cubanos através de um convênio com a OEA, foi “uma grosseria com a Constituição” ao não permitir que os médicos contratados atendessem fora dos postos para os quais foram chamados.

“Eu não vi nenhum cubano atendendo no Albert Einstein, na avenida Paulista, porque decerto se fizesse algo com alguém da elite paulista seria um absurdo, mas para o interior vale, como se houvesse vida do interior e da capital”, afirmou em crítica ao acordo. Para ele, o Mais Médicos tinha problemas estruturais absurdos “em nome de ter este médico é melhor do que não ter nada”.

Carteira de trabalho eletrônica tem chance de aprovação

Um dos projetos com alta probabilidade de aprovação é a possibilidade de que a Carteira de Trabalho e Previdência Social seja emitida por meio eletrônico, a pedido do trabalhador, que poderia optar por esse modelo no lugar do documento físico. A proposta é articulada pela bancada ruralista e está para votação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara (se aprovada, segue direto para sanção presidencial, sem passar pelo plenário).

Os demais projetos com alta chance de aprovação são medidas provisórias (MP) editadas pelo presidente Jair Bolsonaro ou pelo ex-presidente Michel Temer. Todas perderão a validade se não forem aprovadas pela Câmara e Senado até segunda-feira. A mais avançada é a reforma administrativa do governo, já votada pelos deputados e agora analisada pelos senadores.

As demais MPs tratam do novo marco legal do saneamento básico (com estímulo as privatizações), alterações na Lei Geral da Proteção de Dados, prorrogação do prazo de inscrição dos imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a revisão de benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

O levantamento do Cebrap/Ello considerou as 38 propostas com impacto econômico que estão na pauta de plenário da Câmara e do Senado ou terminativa nas comissões (quando dispensa votação em plenário). A probabilidade de aprovação, referente aos próximos 180 dias, é baseada num modelo estatístico sobre o histórico de votações desde 1988.

Centrais Sindicais se mobilizam para a Greve Geral

As centrais sindicais brasileiras convocaram, de maneira unificada, uma Greve Geral para 14 de junho. A pauta central da Greve Geral será a defesa do direito de aposentadoria e o repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19, da Reforma da Previdência.

Os trabalhadores presentes no ato fizeram uma votação simbólica de apoio à deflagração da Greve Geral contra a Reforma da Previdência. A orientação das centrais é que, a partir de agora, a mobilização comece a ser construída nas bases das mais diversas categorias. O objetivo é que, no dia 14 de junho, sejam paralisados todos os locais de trabalho, estudo, comércio, bancos e circulação de mercadorias.

“O governo Bolsonaro diz que o Brasil precisa da reforma da Previdência. Isso é a maior fake news. O país precisa que o governo cobre os devedores do INSS, pare de pagar a Dívida Pública e entregar dinheiro para banqueiros. Eles querem acabar com a aposentadoria, com o futuro dos nossos filhos, para entregar dinheiro para os bancos. Por isso, afirmamos, não tem negociação com essa reforma. Precisamos ampliar nossa mobilização e derrotar essa reforma na íntegra”, disse Luiz Carlos Prates, o Mancha, que representou a CSP-Conlutas no ato.

Capitalizar a Previdência é um projeto fracassado no mundo

A OIT (Organização Internacional do Trabalho) divulgou um estudo sobre capitalização da Previdência Social que indica que o projeto fracassou na maioria dos países que tentaram. A reforma de Paulo Guedes, sob o governo Bolsonaro, cria abertura para que o Brasil migre paulatinamente do sistema de repartição para a privatização das aposentadorias, e tem gerado preocupação em especialistas.

Segundo a OIT, 60% dos países que adotaram a capitalização a partir da década de 1980 tiveram de reverter boa parte das mudanças. Os principais pontos críticos são: o valor irrisório pago a quem se aposenta – muito abaixo dos parâmetros estabelecidos pela comunidade internacional – e a falácia de que o governo economiza com o sistema de capitalização.

OIT analisou a capitalização em 30 países que modificaram seu sistema. Até o ano passado, 18 deles já haviam feito uma nova reforma na Previdência. O Chile, que serve de inspiração e referência para Guedes, é um dos casos mais emblemáticos. Lá, os aposentados após a capitalização têm vivido com cerca de R$ 600.

“A recomendação da OIT é de que o valor da aposentadoria seja de pelo menos 40% do salário-base de cada trabalhador após 30 anos de atividade. Diversos países que adotaram a capitalização, porém, tiveram queda nos valores das aposentadorias, que ficaram abaixo desse padrão”, apontou o UOL em reportagem divulgada no dia 28 de maio.

O estudo ainda destaca que nos países que optaram pela capitalização, “o alívio nas contas não veio, por causa dos custos da mudança. Os trabalhadores pararam de contribuir para sustentar as pensões de quem estava aposentado, já que mudaram para o sistema de contas individuais. Ou seja, o governo teve que bancar essas aposentadorias com outros recursos, aumentando abruptamente os gastos com a Previdência até que toda a população estivesse na capitalização.”

fonte: força sindical Read More!

Mosaic garante ao Stiquifar que os problemas na área de Faturamento serão sanados

Os problemas na área de Faturamento e as más condições de trabalho dos empregados da Mosaic Fertilizante poderão ser sanados. A diretoria do Stiquifar (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Uberaba e Região) se reuniu com o gerente de Faturamento da multinacional que se mostrou empenhado em solucionar todas as questões. Principalmente, garantiu que irá acompanhar de perto o trabalho realizado pelos gestores.

O sindicato avalia que a reunião foi positiva, levando em consideração que o gerente se comprometeu a resolver todas as pendências apontadas pelos funcionários. Está sendo aplicada ações em todas as situações que necessitam de melhorias na área física do setor, além do que solicitamos que o gestor respeite e ouça sua equipe. Na ocasião, o Stiquifar foi comunicado que a empresa pretende contratar mais 7 empregados para o setor.

O stiquifar ressalta que está sempre à disposição dos trabalhadores para qualquer demanda, inclusive para o caso do transporte dos servidores de turno, pois temos conhecimento que os veículos frequentemente vem apesentando problemas de todas as áreas. Situação que vem gerando transtorno aos trabalhadores e pode representar risco de ocorrer acidentes, sendo que o discurso e valores da Mosaic é “Segurança, Saúde e Meio Ambiente”. Que não podem ficar somente no papel!

Campanha de doação de alimentos Stiquifar "Solidariedade"

Fique por dentro dos jogos de Society Stiquifar do mês de junho

Você sabe todos os benefícios que o Stiquifar proporciona aos seus associados

Reforma Trabalhista não se aplica aos contratos antigos

Sindicato está atento para não deixar o plano de saúde onerar o orçamento familiar

Nos últimos dois anos, mais da metade das empresas começaram a repassar o alto custo dos planos de saúde para os funcionários. Esse dado é da consultoria de Benefícios que percebeu uma outra tendência que começou a crescer entre as empresas que é cobrar uma parcela fixa para cada um dos dependentes dos seus empregados.

Na avaliação da consultoria essa tendência começou a crescer no país, porque os planos corporativos respondem pelo segundo maior custo dentro das empresas, ficando atrás apenas da folha de pagamento dos colaboradores.

Dados do Instituto de Estudo de Saúde Suplementar (IESS) aponta que o mercado de saúde hospitalar encerrou o primeiro trimestre desse ano com 47,1 milhões de usuários. Desse universo 80,5% são planos coletivos (empresarial e por adesão), 19,2% plano individual ou familiar; e 0,3% não foi informado.

Sempre alerta - A diretoria do Stiquifar lamenta esse fato comunicando que entende a decepção dos trabalhadores, pois as empresas estão entendendo que devem a cada dia desvalorizar mais a sua força de trabalho. Portanto, continuam atentos, como sempre tiveram, para não deixar esse reflexo atingir os empregados e onerarem o orçamento familiar.

Bancada feminina irá apresentar emendas na Reforma da Previdência

A bancada feminina da Câmara dos Deputados prepara emendas à reforma da Previdência para fazer ajustes na proposta enviada pelo presidente Jair Bolsonaro.O texto do governo prevê que mulheres e homens tenham as mesmas exigências para aposentadorias especiais, como professores e policiais, e também para quem trabalha no campo.

Deputadas criaram um grupo para estudar a reforma pela perspectiva dos impactos para mulheres. Agora, articulam alterações para que professoras, policiais e mulheres rurais tenham uma idade mínima mais baixa que a dos homens.

Com 77 integrantes, a bancada feminina é a maior da história. E, independentemente da posição política, tendem a votar juntas em favor das mulheres.“Queremos direitos iguais. Isso significa igualdade de oportunidades e de salários, mas não de biotipo. Fisiologicamente, há diferenças entre homem e mulher”, disse a deputada Tereza Nelma (PSDB-AL).

Outros direitos - A bancada também quer evitar mudanças no abono salarial, benefício pago a trabalhadores de baixa renda e com carteira assinada, e é contra alterações na fórmula de cálculo da pensão por morte, que permite benefícios abaixo do salário mínimo (R$ 998).Para o setor rural, Bolsonaro quer que homens e mulheres se aposentem com 60 anos. Hoje, trabalhadoras do campo tem direito à aposentadoria ao completar 55 anos e os homens, 60 anos.A bancada feminina quer manter as regras atuais para as trabalhadoras rurais.

Para aprovar a reforma da Previdência, o governo precisa de 308 votos dos 513 deputados, e de 49 votos dos 81 senadores.
Read More!

MPT descobre que bancos públicos financiam o trabalho escravo

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ações civis públicas contra os sete maiores bancos do país. Banco do Brasil, Bradesco, BTG Pactual, Caixa Econômica Federal, Itaú, Safra e Santander foram acionados na Justiça do Trabalho de São Paulo, acusados de negligência ao risco socioambiental ao conceder crédito a negócios relacionados à exploração do trabalho escravo e outras sérias violações a direitos humanos. As Políticas de Responsabilidade Socioambiental são exigidas pela Resolução n. 4.327/2014, do Conselho Monetário Nacional.

Ao receber e analisar a documentação apresentada pelas instituições financeiras, o MPT concluiu que a questão era mais preocupante do que se imaginava. Em todos os casos, descobriu-se que havia irregularidades, e a maior parte das ações de responsabilidade socioambiental anunciadas pelas instituições financeiras não correspondia à realidade, e não era convertida em ações concretas, justificou o órgão ministerial.

Há casos de bancos que concederam inúmeras vezes crédito a pessoas que, comprovadamente, eram envolvidas com trabalho escravo, assim como situações de ausência de capacitação mínima dos funcionários para identificar os riscos. Foi verificado também haver casos de falta de análise do risco socioambiental, em contradição com manifestações públicas dos bancos, em seus relatórios e políticas, da importância de tal análise para evitar prejuízos à própria instituição financeira e à sociedade. Também foi detectada ausência de adoção de qualquer providência em casos de ocorrência de graves violações aos direitos humanos.

“O que mais me chamou a atenção é o abismo entre o que os bancos dizem de público, reconhecendo a importância da responsabilidade socioambiental, e o que a investigação revelou. Eles mesmos dizem que o risco socioambiental impacta os negócios deles e pode gerar prejuízos aos próprios bancos, mas no dia a dia fazem exatamente o contrário do que eles próprios dizem e pregam”, diz o procurador do trabalho Rafael de Araújo Gomes, do grupo de trabalho responsável pelas investigações do MPT.

Na prática, as instituições financeiras não buscam informação, não realizam análise, não cobram obrigações socioambientais e concedem crédito a pessoas que sabem estar envolvidas com trabalho escravo, por exemplo.

Alguns bancos afirmaram inserir em contratos cláusulas prevendo a obrigação da pessoa a quem concedem crédito, que ela não se envolva com trabalho escravo ou infantil. “Mas então se descobria que o banco não insere essas cláusulas em nenhum de seus contratos”, conta o procurador com exceção do BNDES que tem essa previsão legal.

Nas ações, os pedidos do MPT reproduzem os termos da resolução do CMN que são todos descumpridos pelos bancos. Os procuradores esperam que os bancos sejam multados, na hipótese de descumprimento de cada uma das obrigações. Em caso de condenação, o juiz responsável pelo caso fixará a multa. Read More!

Atestado de trabalhador não precisa trazer CID da doença

A decisão foi tomada em julgamento que discutia cláusula contida em acordo feito entre trabalhadores e uma empresa de alimentos do Pará. Os ministros tornaram nula a cláusula que previa a obrigatoriedade da CID, derrubando decisão anterior do tribunal.

Eles entenderam que a obrigatoriedade de informar a doença para validar atestados médicos e abonar faltas viola direitos constitucionais do trabalhador, como os direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Com isso, o profissional doente não é mais obrigado a apresentar atestado médico com a CID e pode manter em sigilo a doença que causou a falta.

Tomada no começo de abril, a decisão diz ainda que o atestado emitido por um médico é um documento que conta com total verdade, como já confirmado pelo Conselho Federal de Medicina na resolução 1.658, de 2002. O médico só deve informar a CID se for solicitado pelo paciente.

O TST ressaltou que a ausência justificada ao trabalho por motivo de doença é um direito do empregado, como diz o artigo 6º da lei 605, janeiro de 1949.

Para o advogado previdenciário João Badari, a decisão foi acertada e evita retaliações e preconceitos no mercado. “O empregado tem todo o direto de querer preservar assuntos pessoais, como suas doenças. Essa validação do TST garante que qualquer trabalhador esteja protegido e não seja vítima de represálias ou julgamentos por causa de suas doenças ou tratamentos de saúde”, diz.

“A CID é necessária apenas para os atestados levados para perícias médicas do INSS”, completa ele.