O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 30, o projeto que muda as regras de controle de barragens e estipula, em até R$ 1 bilhão, o valor da multa para empresas que descumprirem normas de segurança.
A sanção foi divulgada pelo Palácio do Planalto, e a lei deve ser publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 1º. Segundo o governo, Bolsonaro “decidiu vetar alguns dispositivos” que haviam sido aprovados no Congresso.
O presidente vetou, por exemplo, a destinação das multas por infração administrativa à melhoria de ações dos órgãos de fiscalização. Segundo o parecer técnico que embasou o veto, o projeto de lei estabelecia vinculação de receita sem indicar uma cláusula de vigência, o que afronta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Foto: https://www.istoedinheiro.com.br/
0 comentários:
Postar um comentário