Para ONU, PEC 55 é “erro histórico” que provocará “retrocesso social”

Os críticos da Proposta de Emenda Constitucional 55, também chamada de “PEC do Fim do Mundo”, ganharam um aliado com boas credenciais: Philip Alston, Relator Especial das Nações Unidas (ONU) para a pobreza extrema e os direitos humanos, acusa a PEC 55 de provocar “retrocesso social” e “colocar toda uma geração futura em risco de receber uma proteção social muito abaixo dos níveis atuais”. Para Alston, o congelamento de gastos sociais previsto na PEC 55 provocará “impacto severo”
Em uma nota tornada divulgada em 9/12, a relatoria especial da ONU lembra que, nas últimas décadas, o Brasil “estabeleceu um impressionante sistema de proteção social voltado para erradicar a pobreza e o reconhecimento dos direitos à educação, saúde, trabalho e segurança social”, mas que a PEC 55 pode destruir esse legado.
“ERRO HISTÓRICO”“Essas políticas contribuíram substancialmente para reduzir os níveis de pobreza e desigualdade no país. Seria um erro histórico atrasar o relógio nesse momento,” disse Alston, para quem os planos do governo de congelar o gasto social no Brasil por 20 anos são inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do Brasil.
O Relator acusa a PEC 55 de colocar o Brasil na condição de violador do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado em 1992, que “veda a adoção de ‘medidas deliberadamente regressivas’ a não ser que não exista nenhuma outra alternativa”.