Projeto permite saques do FGTS para tratamento de saúde



A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5356/13, do deputado Fernando Torres (PSD-BA), que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo titular para custear tratamento de doença letal (que conduz à morte). O projeto altera a Lei 8.036/90, que hoje já permite o saque quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV, de câncer ou quando estiver em estágio terminal, em razão de doença grave.

“O projeto amplia o benefício para todos aqueles que forem diagnosticados com doença letal”, explica o autor. Ele argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já é favorável à ampliação do direito.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PL-5356/2013


Fonte: Câmara dos Deputados
Read More!

Projeto de Lei proíbe redução de férias por faltas injustificadas



O Projeto de Lei 6496 de 2013, que dá nova redação ao art. 130 da Consolidação das Leis do Trabalho, está aguardando designação de relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). A proposição, cuja autoria é da Comissão de Legislação Participativa, proíbe a redução do período de gozo das férias em razão de faltas injustificadas.

De acordo com a legislação atual, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Após apreciação na CTASP, a matéria segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), além de estar sujeita à apreciação do Plenário.
Read More!

Stiquifar discute acordo coletivo e reajuste salarial com a Sipcam


O Stiquifar se reúne na terça feira (19) com a direção da Sipcan para a discussão da pauta de reivindicação entregue a empresa no mês de setembro, nesta oportunidade empresa e sindicato negociarão a renovação do Acordo Coletivo de Trabalho, avanços nas propostas sociais e nas cláusulas econômicas.

A expectativa da direção do Stiquifar é que estas propostas sejam nos mesmos patamares que vem sendo nas principais categorias pelo país, por exemplo: segmento químico 7,5 % de reajuste e no piso salarial 8%. Vale ressaltar que o sindicato convocará os trabalhadores o mais rápido possível para uma assembleia deliberativa.
Read More!

Judiciário está despreparado para combater assédio moral


A dificuldade para identificar o assédio moral institucional nos locais de trabalho pode ser consequência também da falta de preparo e do conservadorismo do Judiciário brasileiro, admite o juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) Paulo Eduardo Vieira de Oliveira. Ele participou de um debate sobre o assédio moral no setor bancário, realizado na semana passada na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo.

Segundo o juiz, mais da metade dos casos de assédio moral é ignorada porque há uma crença geral de que o controle excessivo, a pressão e a cobrança abusivas por desempenho fazem parte da rotina normal do trabalho. "Outro dia ouvi (de um jurista) no tribunal: `mas o empregador não pode regular o tempo do empregado ir ao banheiro?", relatou, para ilustrar como a organização de rotinas de trabalho, mesmo as degradantes, estão fortemente calcadas no imaginário de todos, inclusive de integrantes do Judiciário.

Segundo estudo da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), dois terços da categoria bancária já sofreu com o assédio moral. Pesquisa realizada pela Universidade de Brasília (UnB) revela que o número de tentativas de suicídio entre bancários já chega à média de uma por dia. E, a cada 20 dias, um trabalhador ou uma trabalhadora do ramo financeiro acaba por consumar o ato.

"O assédio é tão antigo quanto o trabalho. Recentemente as denúncias ganharam força porque os estudos de psiquiatria e psicologia evoluíram e agora as pessoas têm informações e estão conscientes de que não querem ter a saúde mental abalada e buscam por saúde integral, física e mental", disse a advogada especialista em direito do trabalho Adriana Calvo.

Segundo a advogada, o assédio moral pode ser definido como violência psicológica e comportamento abusivo praticado de forma repetitiva, com ideia de infringir regras éticas. Mas como definir regras claras que permitam à Justiça do Trabalho aplicar indenizações ao assediado? "Um dos grandes problemas é determinar o que não é assédio moral, há vários critérios para se definir o que é isso", afirma Adriana.

Organizacional
O assédio moral institucional ou organizacional é a forma que mais atinge os trabalhadores de forma geral. Ele está diretamente relacionado ao método de gestão das empresas e à organização de trabalho. No setor bancário, a pressão pelo cumprimento de metas cada vez maiores, impostas de forma unilateral, em um ritmo que muitas vezes o trabalhador não consegue acompanhar, agravam o quadro, levando os trabalhadores a diversas manifestações de transtorno mental.

"Metas existem em todas as organizações, até em instituições filantrópicas sem fins lucrativos. As metas são estabelecidas pelo planejamento estratégico de cada organização e negociadas internamente. O problema não está nas metas. Ele pode estar na forma como elas estão instituídas ou na forma como elas são monitoradas", admitiu o assessor de relações trabalhistas e sindicais da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Nicolino Eugênio da Silva Júnior.

Na campanha salarial deste ano, os bancários conseguiram incluir na convenção coletiva duas cláusulas para ajudar a combater o problema. A primeira proíbe o envio de mensagens pelos bancos ao celular particular dos bancários, cobrando por resultados e cumprimentos de metas, e a segunda obriga os bancos a investigarem as causas de adoecimento da categoria.

"Existe o problema, claro. Percebemos que é necessário estabelecer alguns limites de parâmetros razoáveis na busca de soluções que evitem o pior, que é a judicialização. Existe um compromisso das partes justamente de evitar isso", afirmou o assessor da Febraban.

Direito
Apesar de crescente, o número de ações na Justiça contra gestores acusados de prática de assédio moral contra empregados é baixo, segundo o juiz Paulo Vieira. "O setor bancário assedia `naturalmente`, mas nos últimos dois anos não recebi nenhuma ação civil pública. E as ações são poucas porque o advogado não sabe pedir, o juiz não sabe julgar, o empregado não sabe perceber. Assédio moral é confundido com dano moral."

Entre as saídas para resolver a situação estão a busca por orientações aos sindicatos das categorias e a aplicação de multas mais altas aos empregadores. "Acredito que está na representação sindical uma possibilidade muito forte para resolver esse problema. No sindicato patronal no sentido de fomentar a discussão e no sindicato dos trabalhadores no sentido de fazer esse acompanhamento no local de trabalho", afirmou o procurador do Trabalho Ramón Bezerra dos Santos.

"A responsabilidade é do empregador, que tem de ser penalizado duramente pelo Estado, com ações civis públicas. Estamos num sistema capitalista de produção, seguindo a busca no maior lucro possível. Então temos que entender que a forma ideal para acabar com isso é coibir. Como? Mexendo no bolso, aplicar indenizações acima de seis zeros, porque é só assim que eles (empresas que permitem os casos de assedio) vão aprender", endossou o juiz Paulo Vieira.
Read More!

Projeto que susta aplicação da NR 12 é retirado


O segmento industrial está pressionando para que as regras da Norma Regulamentadora - NR 12, sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, atualizadas em 2011, sejam revertidas ou, para que, no mínimo, o prazo para cumprir todas as exigências seja estendido por mais cinco anos. A NR tem sete anexos que contemplam setores como padarias, indústria calçadista, prensas, entre outras.

O lobby empresarial cerca várias frentes, entre elas, o Congresso Nacional. O Projeto de Decreto Legislativo - PDC 1.389/2013, apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) é uma das tentativas.

O teor do PDC, apresentado no dia 5 de novembro, é sumário: propõe sustar a NR 12, sob a alegação de que os dispositivos exigidos não condizem com a realidade ou funcionalidade que os produtos devem apresentar. Além disso, sugere que alguns setores foram abordados em detrimento de outros e que a norma deveria ser mais genérica, já que não contempla todos os segmentos industriais.

Retirada do PDC

O Sinait está em contato com o gabinete do deputado Arnaldo Faria de Sá desde o dia em que o PDC foi apresentado, esclarecendo o parlamentar e sua assessoria que a NR 12 tem o objetivo de proteger trabalhadores de acidentes com máquinas e equipamentos. Em geral, os acidentes são graves, com mutilações, especialmente de membros superiores, que causam a incapacidade total ou parcial para o trabalho.

O trabalho deu resultado positivo. Nesta quarta-feira, o deputado apresentou requerimento pedindo a retirada de tramitação do projeto.

Audiência pública

Outro movimento na esfera parlamentar é o agendamento de audiência pública para discutir aspectos da NR 12 no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, aprovada na semana passada. O requerimento foi apresentado pelo deputado Assis Melo (PCdoB/RS) e a audiência será realizada no dia 19 de novembro. O deputado vem do movimento operário e conhece bem a realidade dos acidentes de trabalho no país. Ele foi soldador da empresa Marcopolo S.A, no Rio Grande do Sul.

O Sinait fará parte da mesa de debates, assim como a Auditora-Fiscal do Trabalho Aida Cristina Becker (RS), que coordenou o trabalho de revisão e atualização da NR 12. A lista completa dos convidados ainda não foi divulgada.

Lobby

Os empresários procuram dar publicidade ao seu descontentamento. Nesta terça-feira, 12, extensa matéria publicada no jornal O Estado de São Paulo elenca uma série de motivos pelos quais a NR 12 deveria ter suas regras revertidas ou o prazo estendido para o cumprimento das exigências. O impacto financeiro sobre as empresas e fabricantes de máquinas é o principal motivo alegado. Eles também reclamam que o número de autuações por parte da fiscalização aumentou depois que a NR 12 passou a vigorar.


O outro lado, não explorado, é o de que milhares de máquinas e equipamentos sem proteção causam milhares de graves acidentes de trabalho, engrossando a estatística de mais de 700 mil acidentes por ano. O ônus dos acidentes de trabalho recai, quase sempre, sobre o Estado, que paga os benefícios. Apenas uma pequena parte dos empresários negligentes é acionada para ressarcir os gastos da União. Ações regressivas à Previdência Social são propostas pela Advocacia Geral da União e baseiam-se em laudos e relatórios de análises de acidentes dos Auditores-Fiscais do Trabalho, que apontam as causas dos acidentes. Nos locais de trabalho, os Auditores-Fiscais constatam a falta de proteção que ameaça a segurança dos trabalhadores. A NR 12 foi atualizada justamente para evitar que isso continue acontecendo.
Read More!

Governo de Minas assina termo de compromisso com a Petrobras para construção de fábrica de amônia em Uberaba


Unidade industrial, que será instalada no município de Uberaba, no Triângulo Mineiro, vai contar com investimentos de R$ 2,3 bilhões
Renato Cobucci/Imprensa MG

O Governo de Minas e a Petrobras assinaram, na ultima quinta-feira (14), o Protocolo de Intenções para implantação de uma fábrica de amônia, denominada, pela Petrobrás de projeto Unidade de Fertilizantes Nitrogenados-V, no município de Uberaba, no Triângulo Mineiro. O protocolo de intenções também foi assinado pelo Instituto de Desenvolvimento Integrado (Indi), órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede). O projeto da UFN-V está inserido no Plano de Negócios da estatal.
A UFN-V possui uma capacidade projetada de, aproximadamente, 1,5 mil toneladas por dia de amônia, o que corresponde a 519 mil toneladas por ano. Projeta-se também a venda de aproximadamente 277 mil t toneladas por ano de dióxido de carbono (CO2). O investimento será de cerca de R$ 2,3 bilhões e o início de operação está previsto para novembro de 2016.
“A Petrobras sempre teve, tem e terá o apoio do Governo de Minas. Sabemos do peso e da importância deste projeto para a região do Triângulo Mineiro e para todo o Estado”, afirmou a presidente do Indi, Monica Cordeiro. Participaram também da assinatura do protocolo o vice-presidente do Instituto, Maurício Cecílio; o gerente executivo de Gás e Energia da Petrobras, Marcelo de Sousa Murta, e o gerente do Projeto UFN-V, Carlos Eduardo Babo Cardoso.
No segmento de fertilizantes, a Petrobras está investindo em novas unidades, a fim de acompanhar o crescimento do mercado brasileiro, cuja demanda tem sido maior do que a capacidade de oferta da produção nacional. Para a implantação da fábrica de amônia, , o Governo de Minas disponibilizou terreno de 1 milhão de metros quadrados no Distrito Industrial III, em Uberaba. O protocolo assinado nesta quinta-feira é consequência e evolução de outro termo, assinado em 2011, quando as partes deram início às negociações para implantação da fábrica, em Uberaba. Neste documento coube ao Governo do Estado, por meio da Cemig, a realização de estudos relativos ao gasoduto.
A produção de fertilizantes nitrogenados se insere na cadeia de valor do gás natural. Sendo assim, o Governo de Minas tem feito todos os esforços para levar o gás natural até o município de Uberaba para garantir o início das operações da fábrica. As negociações seguem em curso e a expectativa é de que uma solução para a questão seja anunciada em breve.
À Petrobras coube a elaboração dos estudos técnicos e econômicos, já realizados, para a instalação da Unidade. O novo protocolo reafirma o compromisso das partes para viabilização da fábrica e estabelece uma série de condições para que a unidade seja efetivamente instalada. Além de desenvolver a região do Triângulo Mineiro, a implantação da fábrica de amônia em Uberaba reduzirá a dependência do país da matéria-prima para a fabricação de fertilizantes, importante insumo do agronegócio. Em 2012, 61% da demanda por amônia no Brasil foi atendida pelo mercado externo (Fonte: ANDA, 2013).

Uberaba abriga expressivo polo produtor de fertilizantes, tendo como âncora a Vale Fertilizantes (antiga Fosfértil), responsável pelo abastecimento de 40% do mercado brasileiro. Na região, estão entre as maiores jazidas brasileiras de rochas fosfáticas, a de Tapira, que atende à planta de Uberaba, e a de Salitre, que atenderá a nova unidade da Vale Fertilizantes em Patrocínio, no Alto Paranaíba.
Atualmente, grande parte da amônia consumida na região é importada via porto de Santos e transportada por carretas até a planta situada no Distrito Químico de Uberaba. Com a produção da matéria-prima em Uberaba, a expectativa é de que o segmento reduza os custos com transporte do material, possibilitando a redução de custos de produção. A produção de amônia no município também retirará das principais estradas, diariamente, cerca de 100 caminhões por dia transportando o produto, evitando acidentes ambientais e riscos para a população.


Read More!

Stiquifar retornas suas atividades na segunda feira (18)

 Em função do feriado do dia 15 de novembro dia da Proclamação da República, o Stiquifar encerra suas atividades às 18h desta quinta-feira (14) e retorna o expediente na próxima segunda-feira (18), a partir das 8h até 20:00 para atendimento ao público. Agradecemos! Aproveite seu feriado!!
Read More!