Trabalhador que adere ao PDV tem direito ao seguro-desemprego?

 

Leitora é deficiente física e diz que aderiu ao PDV 
por medo de ser mandada embora; agora está sem emprego e quer saber se tem direito ao seguro

 

Quem adere ao PDV tem direito ao seguro-desemprego?

Esta é a dúvida da internauta Eliete V., que escreveu para a coluna contando a seguinte história:

"Tive meu seguro-desemprego negado, pois fiz um acordo no Programa de Demissão Voluntária (PDV) com a empresa devido à andemia.  Era isso ou ser mandada embora.

Com o acerto quitei um imóvel que tinha, e o governo acha que estou nadando no dinheiro.

Sou deficiente física, tenho 50 anos de idade e já começo a ficar sem dinheiro até para as contas rotineiras do dia a dia.

E possível entrar com recurso e conseguir receber o seguro? Me auxilie por favor, estou ficando desesperada."

Resposta: Não tem direito.

Segundo as advogadas integrantes da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-SP Adriana Calvo, especializada em Direito do Trabalho, e Ana Maria Risolia Navarro, também ex-membro da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-SP, o trabalhador que adere ao PDV afasta o direito ao recebimento do seguro-desemprego porque este só é pago aos trabalhadores que foram demitidos de forma involuntária.

"Trata-se de uma rescisão contratual por mútuo acordo, ou seja com o consentimento e anuência do empregado", afirma Ana Maria Navarro.

Caso a adesão ao PDV tenha sido forçada e não voluntária, haveria então o direito da trabalhadora em receber o seguro-desemprego, porém essa alegação precisaria ser provada, explica a advogada Adriana Calvo. "Seria preciso provar, na Justiça, que a adesão ao PDV não foi voluntária, mas forçada", diz.

Outra observação importante é que, caso essa adesão tenha sido forçada, a trabalhadora não deveria ter usado o dinheiro do acordo, informa Ana Maria.

Quem tem direito ao seguro-desemprego?

O trabalhador deve ter sido mandado embora sem justa causa, e estar desempregado quando requerer o benefício nem ter renda própria para seu sustento e de sua família; não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social (exceção feita à pensão por morte e auxílio-acidente) e ainda precisa ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica relativos a:

● pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
● pelo menos nove meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
● cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.

Demissão do deficiente está proibida na pandemia

É importante lembrar que a demissão sem justa causa de trabalhadores com deficiência está proibida na pandemia.

"O art.17, inciso V da Lei 14.020/2020 proíbe a dispensa sem justa causa de trabalhadores com deficiência no período de pandemia, inclusive nas empresas não sujeitas a reserva de vagas/cotas tratadas no art. 93 da Lei 8213/91. Assim, se a dispensa ocorrer nesse condição, o trabalhador poderá requerer sua reintegração", afirma a advogada Ana Maria Navarro.

 

Fonte R7

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Stiquifar convoca categoria para discutir sobre assunto do interesse

 

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Diretoria do Stiquifar recebe visita do candidato a prefeito Tony Carlos

 

A diretoria do Stiquifar (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Uberaba e Região) tomando uma posição democrática, está dando oportunidade para todos os candidatos a prefeito apresentarem suas propostas de governo para administrar o município, nos próximos 4 anos.

Nesta quinta-feira (15), o candidato a prefeito pelo PTB, Tony Carlos, se reuniu com os diretores onde falou sobre seu trabalho, enquanto esteve na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) defendendo os interesses da cidade. Quando garantiu vários investimentos para Uberaba, inclusive na área de segurança pública. “Ao contrário de muitos colegas parlamentares que optaram em dividir base da Polícia Militar em várias regiões eleitoral, colocou todas em Uberaba. A população pode comprovar isto, vendo bases espalhadas dos policiais em pontos estratégicos da cidade”, ressalta

O candidato se mostrou extremamente preocupado com a falta de efetivo da Polícia Militar para Uberaba, explicando que vai ser formando um grupo de 30 soldados. No entanto, como a Polícia Militar abrange 30 municípios acabará sendo enviado um policial para cada cidade, sendo insuficiente para garantir a segurança pública. “Eu lutei para termos 2 batalhões em Uberaba, onde tem 500 militares. Como alguns são deslocados para a área administrativa, fica 200 militares em cada batalhão, para defender a população de uma cidade com mais de 300 mil habitantes”, destaca Tony explicando que a situação se agrava se analisar se alguns estão sendo reformados (aposentados).

DESENVOLVIMENTO

Na oportunidade, Tony defendeu a importância do gasoduto para Uberaba para alavancar a economia, pois além de ser atrativa para o segmento de fertilizantes, onde temos várias empresas no Distrito Industrial. O projeto tem como matéria-prima, amônia, que pode ser utilizada para tornar Uberaba em um grande polo industrial no segmento de produtos de limpeza. “Temos também a ZPE (zona de Processamento e Exportação), onde podemos fechar parceria com a empresa de Araxá de nióbio, pois produz uma ‘terra rara’ que é usada para confecção de produtos eletrônicos na China e países do primeiro mundo”, observa.

Infelizmente, Tony ressaltou que Uberaba já foi considerado referência na plantação de soja no país, pois ocupava o primeira colocação. No entanto, caímos duas posições. Segundo o candidato, nos também éramos líder na plantação de milho, mas caímos para a 4ª posição no ranking. Em compensação, Uberaba se tornou um maior produtor de cana-de-açúcar, que é uma oportunidade que precisa ser aproveitada para melhorar a economia de Uberaba. “Eu quero trabalhar para cuidar do povo e preciso contar com apoio de toda a sociedade para ter condições de fazer um bom trabalho”, conclui.

NOVIDADES NO IEPT

Em nome da diretoria do Stiquifar, a presidente Graça Carriconde, informou ao candidato que sempre foi preocupada com ações que visam garantir melhores oportunidades de empregos para os jovens, que enfrentam dificuldades para entrarem no mercado de trabalho. Por isso, ela implantou o IEPT (Instituto Educar para Transformar), que no ano que vem, por meio de parceria será disponibilizado curso de mecânica industrial. “A população precisa conhecer todos os projetos e como cidadãos, nós também como sindicalistas, temos que saber quem tem compromisso em defender o interesse da sociedade e não de partidos políticos, grandes empresas ou interesses próprios”, conclui.

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BP mira etanol no Brasil, mas paga as contas com o açúcar

A BP anunciou recentemente uma meta ambiciosa de aumentar a produção de energia a partir de fontes renováveis. Mas, enquanto a petrolífera britânica está apostando no etanol no Brasil, é a produção de açúcar que paga as contas.

A pandemia tirou os carros de circulação e vai reduzir a demanda de etanol em 10% neste ano no Brasil, onde a empresa administra 11 usinas juntamente com o gigante americano do agronegócio Bunge, informou Mario Lyndenhayn, que comanda as operações da BP no Brasil. Isso significa que a joint venture foi forçada a transformar mais cana em açúcar às custas da produção do biocombustível — e logo no primeiro ano de operação.

No mês passado, a BP prometeu reduzir a produção de petróleo e gás em 40% ao longo da próxima década e multiplicar por 20 a produção de energia renovável. O etanol brasileiro é fundamental para alcançar essa meta. A BP Bunge Bioenergia focou em melhorar a eficiência e diminuir os custos de produção, mas a pandemia que derrubou os mercados de commodities fez com que o açúcar desse mais retorno do que o biocombustível.

“Os preços do açúcar em reais saltaram para um nível muito atraente para as usinas no Brasil”, disse Geovane Dilkin Consul, CEO da joint venture, em entrevista. Esse movimento permitiu que a indústria “não sofresse muito”.

As usinas podem destinar mais ou menos cana para fazer açúcar ou etanol, dependendo de qual produto oferece melhor retorno. Enquanto a maior parte do açúcar é exportada, o etanol abastece a frota doméstica de carros flex.

A queda de preços do etanol e a desvalorização da moeda brasileira, que elevou a dívida denominada em dólares da empresa, forçaram a Bunge a reduzir as perspectivas para sua joint venture em julho. Os resultados da BP Bunge caíram no segundo trimestre, abalados por perdas cambiais de 70 milhões de dólares relacionadas ao endividamento. Desde então, a perspectiva melhorou, disse Lyndenhayn durante a entrevista.

“O recuo na demanda de etanol não é bom, mas é certamente muito melhor do que a perspectiva que se via em março, abril”, disse ele.

Garantindo o lucro

Para garantir o lucro com o açúcar, a empresa fez contratos de hedge para toda a atual safra a preço quase recorde em reais. Para a safra do ano que vem, os contratos garantidos foram a preço 10% maior. Cerca de um terço da produção da temporada seguinte está com preço fechado 8% superior a 2021, segundo Consul.

BP e Bunge fizeram suas primeiras incursões separadamente no mercado brasileiro de etanol há mais de uma década, quando a ascensão global dos biocombustíveis desencadeou uma onda de investimentos que não atingiram expectativas depois que a crise econômica de 2008 tirou o crescimento global dos trilhos. No Brasil, o segundo maior produtor mundial de etanol depois dos Estados Unidos, o setor também foi atingido pela limitação do preço da gasolina durante sete anos, que prejudicou a demanda.

Quando compraram usinas, as multinacionais focaram demais em ativos industriais em vez da qualidade dos canaviais, o que Consul considera um erro.“Nossa curva de aprendizado foi dolorosa”, acrescentou Lyndenhayn, que também atua como presidente executivo da BP Bunge Bioenergia.

Ainda assim, a BP está renovando a aposta no etanol brasileiro. A joint venture planeja gastar mais de 1 bilhão de reais nos canaviais e 200 milhões de reais adicionais em ativos industriais. A joint venture pretende economizar cerca de 1 bilhão de reais em três anos a partir da captura de sinergias.

Fonte: https://exame.com/

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Seguro-desemprego: até 7 NOVAS parcelas devem ser liberadas

Diversos são os projetos de lei sobre o seguro-desemprego que já foram enviados a Câmara dos Deputados. A maior parte dos projetos propõe a prorrogação do benefício.

O PL 3.618/2020 é um dos projetos enviados, e permite que os trabalhadores demitidos recebam até sete parcelas do seguro-desemprego, além de mais seis repasses subsequentes. No momento, o seguro-desemprego é concedido entre três e cinco parcelas mensais, dependendo do tempo em que a pessoa trabalhou em emprego formal.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego no Brasil aumentou 1,2%. A finalidade da prorrogação do seguro-desemprego seria amenizar os impactos econômicos causados pela pandemia do novo coronavírus.

Prorrogação das parcelas do seguro-desemprego

O projeto de autoria do deputado Bohn Gass (PT-RS) prevê a prorrogação do seguro-desemprego para sete parcelas. A operação dos pagamentos seria pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Um projeto de lei também foi criado pela deputada Flávia Arruda (PL-DF) que estima a prorrogação do seguro-desemprego, mas por quatro meses nas regiões do país mais afetadas pelo desemprego.

O deputado Felipe Carreras também apresentou um projeto que estende para mais uma parcela do seguro-desemprego.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador analisa a possibilidade de estender o pagamento do seguro-desemprego para mais duas parcelas para quem for demitido sem justa causa durante o período da crise causada pela pandemia do coronavírus.

Caso seja aprovada, a medida atenderá cerca de 6 milhões de pessoas e terá um impacto de R$ 16,1 bilhões nas contas públicas.

O trabalhador recebe entre três e cinco parcelas do seguro-desemprego, dependendo do tempo de trabalho e de quantas vezes o pedido foi feito. Caso a medida seja aprovada, quem for demitido sem justa causa terá de cinco a sete parcelas do benefício.

Os trabalhadores dispensados entre 20 de março e 31 de dezembro deste ano já terão direito à ampliação do benefício, caso a medida seja aprovada.

Os responsáveis pela proposta são os conselheiros que representam os trabalhadores no Codefat. De acordo com o conselheiro Sérgio Luiz Leite, a medida se baseia na emenda constitucional 106 de 2020, que criou o orçamento de guerra.

“O orçamento de guerra deixa claro que não precisam ser observados limites de criação e expansão de despesas, desde que a medida tenha os efeitos limitados ao período de calamidade”, afirmou o conselheiro.

Fonte: https://noticiasconcursos.com.br/

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Caixa inicia pagamento do abono salarial para trabalhadores nascidos em outubro

 

A Caixa Econômica Federal inicia nesta quarta-feira (14) o pagamento do Abono Salarial calendário 2020/2021 para os trabalhadores nascidos em outubro que ainda não receberam por meio de crédito em conta.

Os valores podem ser sacados com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas e nos Correspondentes “Caixa Aqui”, bem como nas agências. Mais de 731 mil trabalhadores nascidos em outubro têm direito ao saque do benefício, totalizando R$ 565 milhões em recursos disponibilizados. 

O valor do Abono Salarial varia de R$ 88 a R$ 1.045, de acordo com a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base 2019. Beneficiários correntistas da CAIXA, nascidos entre julho e dezembro, já receberam o benefício por meio de crédito em conta no último dia 30 de junho. Os demais irão receber de acordo com o calendário:

O saque pode ser realizado até 30 de junho de 2021. Em todo o calendário, a CAIXA irá disponibilizar R$ 15,8 bilhões para 20,5 milhões trabalhadores. 

Quem tem direito

Tem direito ao Abono Salarial 2020/2021 o trabalhador inscrito no PIS há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2019, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou eSocial, conforme categoria da empresa.

Fonte:https://www.midiamax.com.br/

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Trabalhadores do setor farmacêutico conquistam acordo inédito para regulamentar teletrabalho

 

Líderes da FEQUIMFAR (Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas no estado de São Paulo, entidade filiada à Força Sindical e IndustriALL), Sindicatos filiados e representantes do SINDUSFARMA, que representam as empresas do setor industrial farmacêutico no estado de São Paulo, assinam na próxima semana (14/10) acordo que estabelece condições de trabalho aos empregados em regime de home office ou trabalho remoto e preserva seus direitos em Convenção Coletiva da categoria.

 

Diante da pandemia do novo coronavírus, os trabalhadores tiveram que alterar suas rotinas como forma de promover o distanciamento social e a adoção de regimes de trabalho remoto que já apontava no setor foi intensificada. 

 

Destaca-se que conforme a RAIS 2018, o "teletrabalho potencial" na indústria farmacêutica no estão de São Paulo varia entre 10,8% (serviços administrativos) e 33,9% (serviços administrativos, profissionais das ciências, dirigentes e diretores). 

 

Considerando então que não existe legislação que regule as modalidades do teletrabalho (home office) e trabalho remoto (fora da sede da empresa), negociação coletiva entre a Bancada dos Trabalhadores e Empregadores do setor industrial farmacêutico do estado no São Paulo definiu condições para as atividades de trabalho de maneira remota. 

 

“Mais uma vez, os Químicos da Força fazem história e garantem importante vitória aos trabalhadores do setor farmacêutico. Esse Acordo visa a proteção de todos os trabalhadores em modalidade de trabalho remoto e home office, estabelecendo regras para garantir que usufruam dos mesmos direitos que os trabalhadores nas instalações da empresa. As orientações abrangem a organização do trabalho, a saúde e segurança, jornada, entre outros.”

Sergio Luiz Leite, Serginho

Presidente da FEQUIMFAR e

1º secretário da Força Sindical

 

Destaques do Acordo

 

- Manutenção do enquadramento sindical;

- Garantia de direitos idênticos aos trabalhadores presenciais previstos na Convenção Coletiva de Trabalho ou concedidos por liberalidade ao empregador:

Auxílio-creche;

Vale alimentação e/ou vale refeição;

Manutenção da remuneração do empregado telepresencial;

Entre outros.

- Controle de jornada; empregador promoverá a hibernação do maquinário após o término da jornada.

- Normas de saúde e segurança: orientação sobre medidas de prevenção de doenças e acidentes do trabalho. 

- Treinamento: serão oferecidos cursos pelo empregador, se necessários, aos trabalhadores que forem inseridos no trabalho remoto ou home office.

- Equipamentos: todo o material necessário para o bom desempenho do trabalhador será custeado pelo empregador.

- Direito à Informação: Sindicato deve ser informado a respeito do número de trabalhadores nesse regime e setores afetados;

- Grupo de Trabalho: será instituído um GT Bipartite para avançar nos estudos sobre o tema.

Fonte:  Fequimfar - 13/10/2020 Read More!