A Justiça Federal reconheceu o direito de uma aposentada do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que continua no mercado de trabalho com carteira assinada a não contribuir mais para a Previdência. O Judiciário determinou ainda que R$ 42 mil em descontos para o instituto sejam devolvidos à segurada. A decisão é do juiz Luciano Tertuliano da Silva, do Juizado Especial Federal Cível da cidade de Assis, interior de São Paulo. Essa decisão abre precedentes para que outros Juízes decidam pelo mesmo já que a cobrança da contribuição no caso da aposentada não deveria ser obrigatória uma vez que ao permanecer contribuindo para a Previdência depois de se aposentar, a segurada não tem garantias mínimas do INSS que assegurem proteção em relação ao emprego atual.
Segundo dados da AGU (Advocacia-Geral da União) existem 480 mil aposentados trabalhando com carteira assinada no País. O Juiz recebeu apoio pois cumpre o que determina a Constituição. Afinal deve haver contrapartida à contribuição.
É mais uma brecha na Constituição, que dessa vez beneficia o cidadão. Você que já se aposentou e continua trabalhando formalmente, entre em contato com o Stiquifar e procure seus direitos. Tel; 3331-9400
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