Projeto de lei autoriza sindicato a fiscalizar FGTS


Projeto de lei do ex-deputado Vicente Selistre (PSB-RS) autoriza que os sindicatos fiscalizem o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço). Para acessar os dados, o sindicato deverá pedir informações por escrito. O prazo da resposta não poderá exceder a 72 horas, a contar da data do protocolo pela entidade sindical. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição, Justiça e Cidadania.

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